norma nº 798/2015

“MM * — Govemo Municipal de
1
Estado de Goiás
GOVERNO MUNICIPAL DE
“Da, São Miguel do Araguaia
LEI Nº 798/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 785/2015, de 18
de junho de 2015 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na
Lei Orgânica, APROVA e EU. na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 785/2015, de 18 de
junho de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público municipal,
passando à categoria de bens dominicais, passíveis de alienação, uma área
pública de 887,50 m2 (oitocentos e oitenta e sete vírgula cinquenta metros
quadrados), procedente de uma praça, referente à área anexa à quadra 53,
Setor Aeroporto, registrado no CRI local sob o nº 03, Livro 8-A, às fls.
117/149."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de
2015.
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José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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