norma nº 800/2015

& Dm! p Estado de Goiás
a o Governo Municipal de
“Sal são Miguel do Araguaia
LEI Nº. 800/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICI
NATUREZA SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE pri
POR CENTO), NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL No
TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADAS, ALÉM DO JÁ
AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2015)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" :
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia autorizada a
abrir um crédito adicional suplementar no percentual de 12% (doze por cento) do total
das despesas fixadas, além das já autorizadas, na atual Lei Orçamentária Anual (LOA-
2015), para atender à finalidades abaixo especificada:
cóDIGO DESCRIÇÃO
2.002
MANUT. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
0419 3.1.90.11 100
Vencimento e Vantagens Fixas
0421 3.3.90.14 100
Diárias — Civil
2.270
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0427 3.1.90.11 100
Vencimentos e Vantagens Fixas
0429 3.3.90.14 100
Diárias - Civil
9.005
PAG CONTRIB. AO INSS, IPASGO, FGTS
0437 3.1.90.13 100
Obrigações Patronais
0437 3.1.91.13 100
Contribuição Patronal para o RPPS
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo anterior
se fará através da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
o DESCRIÇÃO
1AT3 cóie AQUIS. EQUIPAMENTOS P/ INFORMÁTICA
/ 100 Equipamentos e Material Permanente
0a Aee MANUT. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
0422 3.3.90.30 100
Material de Consumo
0424 3.3.90.36 100
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
2.270
MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS
0430 3.3.90.30 100
Material de Consumo
0431 3.3.90.35 100
Serviços de Consultoria
0432 3.3.90.36 100
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
0433 3.3.90.39 100
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
0434 3.3.90.93 100
Indenizações e Restituições
0435 4.4.90.52 100
Equipamentos e Material Permanente
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São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/39
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77 - 7101
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O
p Estado de Goiás
BY | Governo Municipal de
“Sa. São Miguel do Araguaia
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pubicação PE
revogando-se as disposições em contrário.
quéeio
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2015.
do ch
ADAILZA ALVES D SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
C) | MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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Leonard Ea
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