| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1972 |
| Date | 1972-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO À SENHORA CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS UM LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI NR. 081/72 - de 08 de maio de 1.972 Autoriza doação e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, DECRETA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led: Art. 1º - Fica o Poder Executivo nutorizado - e doar à Sra. CONCEIÇÃO MARIA DE JESÚS, o 1 te abaixo descrito: Rua: Av. Bahia esquina com Av. Paransíba Krea: 387,50ma Nº do lote: 12 Nº da Quadras 71 Medidas: Frente: 15,00 m Fundo : 15,00 m Lado do lote nº 13, com 20 m L-do do Lote nº 11, com 20 m Art. 2º - À presente doação será pane sem ne- nhum ônus para os Cofres Públicoss Art. 32º - Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. G-binete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Aragusio, 08 de maio de 1.978 Pref feito E - is sina ida ao ad Costa - Nac de Adme