norma nº 764/2015

Estado de Goiás + E nd
Governo Municipalde | DO ARAGUAIA
São Miguel do Araguaia E teu
LEI Nº. 764/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O CANCELAMENTO [BAIXA]
DE TODOS OS PATRIMÔNIOS INSCRITOS
EM DUPLICIDADE, CONSTANTES DO
ANEXO DO ATIVO PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa por
cancelamento dos valores inscritos nos bens patrimoniais em duplicidade conforme
demonstrativo que compõem o ativo permanente no Balanço Geral consolidado de
2014 do Município, conforme relação a seguir:
[ PATRIMÔNIO — DESCRIÇÃO E | SALDOS |
; DESPESA EM RESPONSABILIDADE RE
4348 | TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 1419900 |
4349 TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 14.199,00 |
[4350 TANQUE RESFRIADOR DE LEITE | | 14.199,00 |
4351 TANQUE RESFRIADOR DE LEITE 14.199,00
| 4352 MÁQUINA EMPACOTADEIRA AUTOMÁTICA 19.975,00 ||
4353 MÁQUINA EMPACOTADEIRA AUTOMÁTICA 1997500 |
Fio (TOTAL... A ; [96.746,00 EA
Art. 2º- Os cancelamentos [baixa] descritos nos artigos anteriores serão
feitos mediante Decreto do Poder Executivo nos termos da Legislação em vigor
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
ae CREPALDI
Prefeita Municipal
PREFEITA MUNICIPAL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta cata fixei uma
cópia do presente Xp no placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
4,
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