norma nº 809/2016

Estado de Goiás
: á Govemo Municipal de
4 São Miguel do Araguaia
LEI N.º 809/2016 - DE 30 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL Aos
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fuicrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, assim como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à
política salarial de seus servidores, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica por força da presente Lei, concedido um reajuste
salarial de 5% (cinco por cento) a todos os Servidores Públicos do Município de
São Miguel do Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo, inclusive
inativos e em comissão, a partir de 1º de janeiro de 2016, sobre os vencimentos
básicos efetivamente percebidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação
Programática própria, nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e modificações
posteriores.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 dias do mês de março de 2016.
“ - a) Ç Ao ,
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
Adailzo Alves de Sousa Crapalt
PREFEITAMICAOA a o
o AM José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Estado de Goiás
Govemo Municipal de
São Miguel do Araguaia
SOVERNO MUNICIZA: DE
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Tresemondo pela dionesade numons
ANEXO 1 DA LE! Nº 809/2016
PO SçâRGO TO lcassel A Bl clo El!
- Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação [1 | 82401] 83743] 854,17] 871,25] 888,67]
- Operador de Serviços Gerais [wT[ 935,10] 65176 970,79] 990,20] 010,0]
| JW | 106050] 1.081,71[ 1.103,34] 1.125,40[ 1.147,90
TABEI
[mm eaRSO DA lei cloIlEs
- Agente de Serviços Sociais [1 | 82215] 83859] 855,36] 87246] 889,90
- Borracheiro
[dn | 106197]
- Executor Administrativo |
1.206,95
Magarefe
nua
- Operador de Máquinas Leves
TABE
DO RARGO CCT case] ATedcIiDdTE!
- Auxiliar de Manut. Mecânca [14 | 823,28] 839,74] 85653] 87366] 891,13
935,68 954,39 973,47 992,93] 1.012,78
1.063,41 1.084,67) 1.106,36 1.128,48) 1.151,04
[v[s208,59[11.252,76 Do
TABE
LA 04
ESSES
1 | e6149] 87871] 89628] 91420] 03248
[Mn | 97910] 99868] 101865] 1039,02[ 1.059,80
[hu | 111279] 1.135,08] 1.157,74] 1.180,89] 1.204,50
1.264,72| 1.290,01
TABELA 05
asse A [5 [cc IS TES
[1 [122550[ 125001] 127501] 130051 13205
[| iss28s[iazo,69| 1449,10] 147808] 15076
[iu 158302] 1.614,68] 164657] 167990[ 171345
[ww fisssae issu [o
E
- Executor Administrativo II
- Fiscal de Obras e Posturas
- Assistente de Atividades
- Culturais e Desportivas
- Executor Administrativo IH
- Operador de Máquinas Pesadas
- Motorista
- Eletricista
- Artífice de Serv. e Obras Públicas
TABELA 06
eo O ERE[ ATE Je TS TE!
Tarte de Manutenção Mecânica [DT | 182007] 185647] 185559
- Fiscal de Tributos Municipais [un | 206858] 2.109,95] 215214] 2.195,18] 2.239,08
- Fiscal Arrecadador | tm | 235103] 239805] 244601] 249493] 2.544,82]
- Executor Adminstrativo IV E O O E O
- Matenedor Geral A E
- Controlador de Arrecadação E E O E
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel! do Araguaia - Go. Fone: (82) 2977 - 7100 / 3977 - 7101
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVEANO MUNICIMA UL
UEL
Trabamenda pesa ampnoie humana
Gems dota uh
TABELA 01-A
ELES [ESSA TE [eTo [ES
[1 | 222047] 2.264,87] 2.310,16] 2.356,36] 2.403,48
2.523,65] 2.574,12] 2.625,60] 267811 2.731,67
2.868,25| 2.925,61] 2.984,12 3.043,80] 3.104,67
[ow fassa [Do rã
Dn RARGO| O ii Teasse] A lslicidDIlEs
- Auxiliar de Serviço de Saúde [4 | 82101] 83743] 854,17] 871,25] 888,67
ou | 93310] 95176] 970,79 990,20/ 1.010,00
[Mm | 106050] 108171] 110334] 1.125,40] 114790]
on fizessem) TT TI
as ALE Lc LS TES
[1 [6225] S5] 0555] 67206 s8950]
[un 753635] 765307] 67213] 991,57[ 101120)
[Mm [206197] 108320 110886] 112695] 1.149,48]
- Assistente Social
- Atendente de Enfermagem
[rare O Jcasse] A | slcloD E!
- Auxiliar de Enfermagem HELEA
- Vigilante Sanitário | u | 03568] 05439] 97347] 09293] 1.012,78]
pm |
Low | i2z08so) 1232270) [O 1d
[Cass A [E [o [5 [E
[1 [Ea spo] 5170] sam] 2523]
[T3695| 955,68] 97479] 7799428] 1014 16]
[ur 106486| 1086,15| 110787] 113002[ 1.152,62]
Dovfisospizms) [Do 5
FS qusSE[ A TE Toe TD / E]
TAgente Comunitário de Saúde [7 / 855) Sao] ssa50] ezc07] Boss]
Ed (ia 957,02] 976,16 995,68) 1.015,59
1.066,36] 1.087,68] 1.109,43] 1.131,61) 1.154,24
[Dov fizispaizes To To
(CLasse) Al BlcloTles
[4 | 82668] 84321] 86007] 87727] 894,81]
[un s395s| 95830] 9750] 99705 | 101696]
[ur [506783] 108918] 151096] 113317 115545]
Dvfnsepims) Do Li
- Assistente Técnico de Saúde
CARGO
- Agente Combate a Endemias
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Estado de Goiás
Governo Municipai de
São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUniGira, Dt
Trebehendo pela eoprunode romena.
E 5] E E =
- Técnico em Emfermagem [1 | 22936 866,34] 883,66 901,33] 919,35]
- Técnico em Radiologia | mu | 96531] 98461] 1.004,30) 1.024,38] 1044,86
[tm | 109710] 111904] 114142] 116424 1.187,52
[iv | 124689] 127182
TABELA 08-S
- Assistente Social . 1.178,17
|- Fonoaudiólogo . . 1.339,03
- Psicologo
- Fisioterapeuta
1.363,01] 1.390,27] 1.418,07
148897] 1. 1.549,11] 1.580,09] 1.611,69
169227] 17261] 1 10
- Enfermeiro
- Faramaceutico 1.585,89] 1.617,60] 1.649,95] 1.682,94] 1.716,59
1.802,41] 1.838,45] 1.875,21] 1.912,71
[um
CARGO Case A TE [co 7 S>TE.|]
- Cirurgião Dentista [4 | 151672) 1.54705] 157799] 1.609,54] 1.641,73
- Farmacêutico-Bioquimico [MH | 172381] 175828] 179344] 1.829,30] 1.865,88
- Biomédico [Mm | 1959,17] 199835] 203831] 207907] 212065
Dwv jomsprmal, Do to.
[DO RO T fass[ ATE LESTE
[1 | 5587[1010870[ 1035167] 1055870[ 1076587]
[JW [2130856[ 1153452] 11.765,21[ 1200051 12.240,52
[ur [ 128525415 109,59[ 1337178] 15.639,21] 13.911,99]
[ow fiusossussn) Do
ECIME MEN EM RE
[1 | I5Em| 173270] 176755] 180269] Tosa]
[4 | 193067] 1.969,28 2.008,66] 2.048,83] 2.089,80]
po |
2.238,17) 2.282,93] 2.328,58 2.375,15
24390] 256377) [o [01]
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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- Tecnico em Tadiologia (40 horas semanais )
Estado de Goiás
Govemo Municipal de .
São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNIG ma. DE
SÃO MIGUEL
DO ARAG
TABELA 14-S
Do cargo O IcasE[P A TETCET DD ET
- Psicologo (40 horas semanais) | 4 | 222047] 2.264,87] 2.310,16
- Fonoaudiológo (40 horas semanais) [un | 252365] 257412 2.678,11] 2.731,67
[om | 286825] 292561] 2.984,12] 304380] 3.104,67]
BICA REFS RES O O
TABELA 15-S
Do caroo O CO Jass[ ATE Tel DL EA
- Fisioterapeuta (40 horas semanais) | 230542] 235152] 239855] 244652) 249545
2.672,62] 2.726,07] 2.780,59] 2.836,20]
Du
[| | 297801] 303757] 309832| 3.160,25] 3.223,48
3.452,34
CASEI Als TlceTo TE]
3.171,85 3.299,98/ 3.365,97
3.677,03] 3.750,57) 3.825,58
- Enfermeiro (40 horas semanais)
- Farmaceutico ( 40 horas semanais)
- Farmaceutico-Bioquimico (40 horas semanais)
- Biomédico (40 horas semanais) 3.447,65
- Cirurgião Dentista (40 horas semanais) 3.918,42
TABELA 18-S
[Classe] A |
- Agente de Combate a Endemias [1 | 106470] 108595] 110770] 112985 1.152,44
| un "| 122006) 123426] 125894] 128411 1
1.375,27] 1.402,77] 1.430,82] 1.459,43
[ui
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - GO. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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ANEXO II DA LEI Nº 809/2016
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS EDOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
“SÍMBOLO 1 CARGO VENCIMENTOS
| CGS-1 | Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete R$ 4.470,00
| CGS-2 | Superintendente, Defensor Público, Assessor Especial R$ 2.042,50 |
Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Técnico do Hospital
Municipal, Diretor Administrativo da Comissão Permanente de Licitação,
— Diretor Administrativo de Tesouraria e Controle Financeiro, Diretor
Administrativo de Arrecadação e Finanças, Diretor Administrativo de |
098 -3 (contabilidade, Diretor Administrativo de Recursos Humanos, Diretor, R$ 1.627,50
Administrativo de Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento, Diretor
Administrativo de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto Luiz |
Alves.
C6S-4 | Assessor das Secretarias Municipais Lo R$131250,
CGS-5 | Gerente das Secretarias Municipais R$ 1.044,75
CD-1 | Diretor de Divisão das Secretarias Municipais R$ 1.044,75
CS-1 | Chefe de Seções das Secretarias Municipais 4 R$ 760,20 |
mam
Av, José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 + 7101
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coesre looriiz |ecozz fosecoz [686861 1780561 [cgzi61 [zrG181 [sega [rezosi [7699/1 Jzeezi | un]
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bouie froos fera Ses fiveie Tovieri Jóroome Jconoé fieisor frcare- Ao CiEt fanaee
BetEi proper (proa iso liso fovigos Joross: Jorgoçé primo fopane fisaiei JUL
Ep pESço proro rose foco for predio Lvconi poor firmes focal peter 1
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