norma nº 82/1972

Estado de Goiás
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NR. 082/72 - de 08 de maio de 1.972
Autoriza a alienação de Imóvel público e dá ou-
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO APAGUATIA, Es-
tado de Goiás, DECRETA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono » se -
guinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado » &lÃ
enar aos atuais ocupantes da área recebido em doação do IDAGO, -—
conforme escritura pública de doação.
Art. 2º - O preço de cada área será o mesmo cons-
tante da indenização pégo so IDAGO, acrescido do valor das despe-
sas. E
Art. 3º - À área ora objeto da alienação, loca1i-
za-se no local denominado "Nóva Lourdes'!, neste Município.
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor nesta data, -
revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do -
brrguala, aos 08 de maio de 1.972.
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