norma nº 806/2016

Da! Estado de Goiás
EO :d » Governo Municipal de
SS São Miguel do Araguaia
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SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA -
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LEI N.º 806/2016 - DE 18 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre q Abertura de créditos
adicionais de natureza especial e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Conslituições da República e
do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
alterações na LDO, PPA e LOA, e abrir créditos adicionais de natureza especial junto: a
Unidade dos Bombeiros Militar- FEMBOM.
CONSTRUÇÃO PRÉDIO UNIDADE DOS BOMBEIROS
MILITARES- FEMBOM
06.182.0031.1.255 - 4.4.90,51- OBRAS E INSTALAÇÕES-
R$ 367.580,53 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cingienta e
três centavos).
Art. 2º - Para fazer face à abertura no artigo anterior, fica
indicada a anulação de saldo parcial ou total das seguintes rubricas:
CONSTRUÇÃO DA ORLA LUIZ ALVES
15.451.0032.1.037 — 4.4,00.51 RS R$ 367.580,53 (trezentos e
sessenta e sete mil e quinhentos c oitenta reais e cinglenta e três centavos),
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO
NHGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 18 dias do mês de março de 2016.
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Mus E - Av, Jobê Pereira do Nascimento, Nº 3,851, Setor Oeste, CEP; 76590-000
"sãô Miguel do Araguala + Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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