norma nº 811/2016

& Sm à Estado de Goiás
“BP | Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
GOVERNO MUNICIPAL DE
Trabemenga peso dognicedte huma
coma mas. me
LEI N.º 811/2016 - DE 25 DE ABRIL DE 2016.
“AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE
VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO
ESPECIAL DA CÂMARA AOS COFRES
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada
na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia a
devolver aos cofres do Poder Executivo Municipal o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
depositados no Fundo Especial da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — FEC.
Parágrafo único — Os valores remanescentes permanecem depositados
junto ao Fundo Especial da Câmara Municipal, para atender as necessidades fins contida na
Lei Municipal nº 803/2015.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de abril de 2016.
ADAILZA E DE GR ra
PREFEITA MUNICIPAL CERTIDÃO
Adaitza Alves de Sousa Crepald | Certifico e dou fé queynesta cata fixei uma
PREFEITA MUNICIPA! cópia do sro PR placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo aLei. [6
s.M. dopraguaia, 25. LOU 12016
Edna Rodrigues Marques
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 656/2013
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br