norma nº 815/2016

Estado de Goiás
CN | Governo Municipal de
“5 São Miguel do Araguaia
LEI Nº 815/2016, DE 23 DE MAIO DE 2016
GOVERNO) MIC DE
GUAIA |
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA DE
TERRENO DO ARAGUAIA PRAIA CLUBE -SETOR PRAIA DO
: SOL.
I
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Poder Legislativo de São Miguel
do Araguaia, Estado de Goiás, com fulcro nos artigos 187 e 188 da Lei nº 001/1990 (Lei Orgânica Municipal), no
uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica declarada como de expansão urbana, localizado no loteamento Setor Praia do Sol,
às margens da GO 164 e GO 244, conforme descrito no art. 23, II Lei nº 510/2006 (Plano Diretor de São Miguel
do Araguaia), a seguinte área, localizada no perímetro suburbano do Município de São Miguel do Araguaia, cujos
limites e confrontações, "Inicia-se no vértice denominado C1S-M-0010 (N=8.530.996,317;E=587.492,573), em
limites com Osmar Antonio Roque e na margem da BR-080, daí segue com azimute e distância de 77º52'38" -
273,42m, até o vértice C1S-M-0011 (N=8.531.053,736,E=587.759,892), confrontando com BR-080, daí segue
com azimute e distância de 160º42'53" - 217,85m, até o vértice DL6-M-0028 (N=8.530.848,111:E=587.831,842),
confrontando com Associação Recreativa Clube dos 40, daí segue com azimute e distância de 239º00'52" -
424,44m, até o vértice DL6-M-0027 (N=8.530.704,561;E=587.592,799), confrontando com Fazenda São Judas
Tadeu, daí segue com azimute e distância de 244º5442" - 34,27m, até o vértice DL6-M-0026
(N=8.530.690,030;2=587.561,762), confrontando com São Judas Tadeu , daí segue com azimute e distância de
347º 16/15" - 448,33m, confrontando com Osmar Antonio Roque, até o início desta descrição, no vértice C1S-M-
0010"
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL-DO-ARAGUAIA;- ESTADO--DE...
GOIÁS, aos 23 dias do mês de maio de 2016. | Certifico e cou
| có to
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
E Av. José Pereira do NasciRRERET AME ror Oeste. CEP: 76590-0)
: São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
, gabineteOprefsma.com.br
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