norma nº 816/2016

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LEI Nº 816/2016, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR EM NOME
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGIEL DO ARAGUAIA CONVÊNIO COM
O ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, CNPJ:
01.682.293/0001-05 DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e Eu, NA CONDIÇÃO de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica a chefe do Poder Executivo por força desta lei autorizada a firmar convênio
com O ABRIGO DOS IDOSOS SÃO MIGUEL ARCANJO, a fim de proporcionar aos munícipes internos
voluntários, melhores condições de vida além de proporciona-lhes recursos necessários para suas
necessidades básicas especialmente as de alimentação, higiene, saúde, transportes e manutenção das
instalações físicas daquela casa de acolhida aos idosos.
Art. 2º- Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei fica o município
autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para o
exercício de 2016, estabelecendo o repasse mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), ficando a entidade
conveniada na obrigatoriedade de prestação de conta mensal.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão a conta da dotação própria do
vigente orçamento. Segundo o plano de classificação funcional programática nos termos da lei federal
4.320/64 de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01
de Janeiro de 2016. Revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGAUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016.
a)
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal jaioa Alves de Sousa Crepat
PREFEITA MUNICIPA!
d Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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