norma nº 817/2016

Estado de Goiás
À) Governo Municipal de
-S& São Miguel do Araguaia
|| GOVERNOMUNICIPAL DE
|| SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA |
LEI Nº 817/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016
“Cria um ponto de táxi no Povoado de Nova
Lourdes Município de São Miguel do Araguaia-
GO, na forma que específica e dá outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica por força da presente Lei, criado um ponto de táxi, na Rua
Brasil, esquina com a Avenida São Miguel no Povoado de Nova Lourdes, Município de
São Miguel do Araguaia-GO, para operação de até (01) um automóvel de transporte de
passageiros, cuja operacionalização constituirá em atos da Chefe do Poder Executivo, para
as devidas concessões, condições de operacionalidade e demais condições de
funcionamento, inclusive de fiscalização.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza
os resultados de mister.
Gabinete da Prefeita Municipal em São Miguel do Araguaia, aos.20 dias do-——
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mês de Junho de 2016. oii ur
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cópia do pre esente
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dna Rodrigues Marques i
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EC. Nº 656/2013 E
PREFEITA MUNICIPAL
Adaitza Alves de Sousa Crepalé
PREFEITA MUNICIPA!
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