| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GOIÁS,PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Goiás Governo Miunicipal de São Miguel do Araguaia LEI Nº. 822/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016. dee "FIXA O SUBSÍSIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º = Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 20.989,00 (vinte mil novecentos e oitenta e nove reais). Art. 2º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais). Art, 3º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o subsídio dos Vereadores Municipais de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais). Art. 4º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o subsídio dos Secretários Municipais de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais). Art. 5º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados nos artigos anteriores, sempre na mesma data e sem distinção de índice, nos termos do art. 37, X e XI da Constituição Federal. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 7º » Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ini DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2016. —— E seta ER Certifico e dou fé que ;:< ta 1 cópia do preseni E desta Prefeitura M — LR ASA “Is, e ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI | Cafe PREFEITA MUNICIPAL Ena Rodrigues À Adoilza Alves de Sousa Cropúte- MUNICIPAL DE Di! — o REREITA MUNICIEIT—— SEEN 6a Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br WWww.sma.go.gov.br