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norma nº 822/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- GOIÁS,PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Goiás
Governo Miunicipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 822/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016. dee
"FIXA O SUBSÍSIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
GOIÁS, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o
subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 20.989,00 (vinte mil
novecentos e oitenta e nove reais).
Art. 2º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o
subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 10.980,00
(dez mil novecentos e oitenta reais).
Art, 3º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o
subsídio dos Vereadores Municipais de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 6.990,00 (seis mil
novecentos e noventa reais).
Art. 4º - Fica fixado para a legislatura 2017 a 2020 a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017 o
subsídio dos Secretários Municipais de São Miguel do Araguaia em parcela única de R$ 5.980,00 (cinco mil
novecentos e oitenta reais).
Art. 5º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados nos artigos
anteriores, sempre na mesma data e sem distinção de índice, nos termos do art. 37, X e XI da Constituição
Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 7º » Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ini DE
GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2016. —— E seta
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
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