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norma nº 821/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 816 DE 02 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 821/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 816
DE 02 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU na condição de Prefeita Municipal
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º-....
Art. 2º - Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei fica o município
autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$ 29.350,00 (vinte e nove mil e trezentos e
cinquenta reais), para o exercício de 2016, estabelecendo o repasse mensal de R$2.450,00 (dois
mil e quatrocentos e cinquenta reais), ficando a entidade conveniada na obrigatoriedade de
prestação de conta mensal.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2016.
CERTIDÃO pes
Certifico e dou fé que nesta Gata fixei uma
= cópia do presente. ita... .no placard
N
a Prefeitura Municipal, no lugar de
aedeacordocomaLei.
Q7 1 Jg
Ca
AILZA ALVES DE SOUSA CREPALI
PREFEITA MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
Wwww.sma.go.gov.br

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