| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 816 DE 02 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Goiás Governo Municipal de São Miguel do Araguaia LEI Nº. 821/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016. “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 816 DE 02 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU na condição de Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º-.... Art. 2º - Para a consecução dos objetos estabelecidos na presente lei fica o município autorizado a repassar recursos em espécie do valor de R$ 29.350,00 (vinte e nove mil e trezentos e cinquenta reais), para o exercício de 2016, estabelecendo o repasse mensal de R$2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), ficando a entidade conveniada na obrigatoriedade de prestação de conta mensal. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2016. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2016. CERTIDÃO pes Certifico e dou fé que nesta Gata fixei uma = cópia do presente. ita... .no placard N a Prefeitura Municipal, no lugar de aedeacordocomaLei. Q7 1 Jg Ca AILZA ALVES DE SOUSA CREPALI PREFEITA MUNICIPAL Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br Wwww.sma.go.gov.br