| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | CRIA UM PONTO DE TÁXI NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. |
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Estado de Goiás Governo Municipal de São Miguel do Araguaia LEI Nº. 820/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016. “CRIA UM PONTO DE TÁXI NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU na condição de Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º- Fica por força da presente Lei, criado um ponto de táxi, na Avenida Paranaíba, QD; 56, LT: 4, Centro na Cidade de São Miguel do Araguaia-Go, para operação de até 02 (dois) automóvel de transporte de passageiros, cuja operacionalização constituirá em atos da Chefe do Poder Executivo, para as devidas concessões, condições de operacionalidade e demais condições de funcionamento, inclusive de fiscalização. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de mister. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2016. Certifico e dou fé que ADAILZA ALVES DE S USA CREPALDI| E nin de MNA | | Ni Papacen SEC. MUNICIPAL DE A DEC, Nº *5 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabineteOprefsma.com.br www.sma.go.gov.br Edna Rodrigues MH €