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norma nº 820/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaCRIA UM PONTO DE TÁXI NO CENTRO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI Nº. 820/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016.
“CRIA UM PONTO DE TÁXI NO CENTRO DA
CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU na condição de Prefeita Municipal
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica por força da presente Lei, criado um ponto de táxi, na Avenida
Paranaíba, QD; 56, LT: 4, Centro na Cidade de São Miguel do Araguaia-Go, para operação de até
02 (dois) automóvel de transporte de passageiros, cuja operacionalização constituirá em atos da
Chefe do Poder Executivo, para as devidas concessões, condições de operacionalidade e demais
condições de funcionamento, inclusive de fiscalização.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de mister.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2016.
Certifico e dou fé que
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SEC. MUNICIPAL DE A
DEC, Nº *5
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
Edna Rodrigues MH
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