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norma nº 819/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
LEI N.º 819/2016 - DE 14 DE JULHO DE 2016. 08
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a vigorar a partir
de 01 de Janeiro de 2017 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do $2º do art. 165 da Nova Constituição da
República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. - As estimativas das receitas e das despesas do Município, de sua
administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da República, do
Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 4.320/64 e alterações
posteriores, e na Lei Complementar nº. 101/2000, inclusive as normatizações emanadas do
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e ainda princípios contábeis
geralmente aceitos.
Art. 3º. - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas, devendo nos trinta
dias subsequentes, se verificar excesso da despesa, limitar o empenho e a movimentação
financeira, priorizando a limitação quanto às despesas de capital, às não licitadas e aquelas
que não se refiram a bens especificamente elaborados para a Administração Pública.
Au. José Percira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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Art. 4º. - Os programas financiados com recursos dos orçamentos e]
estar acompanhados de justificação financeira, social e administrativa, para o estabelecimento
de controle de seus custos e da avaliação de seus resultados.
Art. 5º. - Para transferências de recursos e entidades públicas, estas deverão
comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurarem a destinação de seu patrimônio a outra
entidade ou Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades e, para as privadas, os
recursos somente serão transferidos mediante lei específica, havendo dotação orçamentária.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA E DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 6º. - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 7º. - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 8º. - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2017 a preços correntes.
Art. 9º - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
$ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderá, mediante lei autorizativa, editar
decretos para suplementar, abrir créditos adicionais, transpor remanejar, transferir ou utilizar,
Ay. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 E
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total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e “aa
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos ou entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2017
ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
$ 2º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem
financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação,
oriundos de outras esferas de governo ou entidade, podendo ser abertos com cobertura dos
próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 10. - Durante a execução orçamentária de 2017, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 11. - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único — os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 12. - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente
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pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, core ár
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desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 4º, I, “e” d
LRF).
Art. 13. - O Orçamento para o exercício de 2017 será elaborado de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, formulados no Plano Plurianual e priorizadas
nesta Lei, segundo o Plano de Classificação Funcional Programático.
$ 1º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à autorização para abertura de
créditos suplementares conforme Art. 165 $ 8 CF, especiais e contratações de operações de
créditos, ainda que por antecipação da receita.
$ 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os índices
relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em Agosto de 2016, valores que serão
automaticamente corrigidos, antes do início da execução Orçamentária, de acordo com o
índice acumulado da inflação, no período compreendido entre os meses de Agosto a
Dezembro de 2016.
SEÇÃO I
DAS RECEITAS
Art. 14 - São Receitas do Município:
1- Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo Estado
de Goiás;
III - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos a qualquer título pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
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IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbana:
e estradas municipais; dem
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI- O resultado de aplicações financeiras;
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores;
VIII - Repasses e doações ao F.M.D.C.A (Fundo Municipal do Direito da
Criança e Adolescente), F.M.A.S. (Fundo Municipal de Assistência Social), F.M.S. (Fundo
Municipal de Saúde) FUNDEB e;
IX — Outros.
SEÇÃO II
Art. 15 - Considerar-se-á quando da estimativa das receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia,
com reflexo no exercício Monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2016 e exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Município, incluindo os
programas públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange O
orçamento da previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de 2017.
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VIII - Outros.
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Governo Miunicipal de
São Miguel do Araguaia
SEÇÃO HI Gee
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 16 — Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia
fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas;
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento
da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de novos impostos, taxas, contribuições, taxas de contribuições de melhoria e
outros.
SEÇÃO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 17 - O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que
integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
estabelecidos de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO V
Art. 18 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea “a”, do
Art 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios e o Demonstrativo VI — Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
estabelecerá um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o
Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
SEÇÃO VI
DAS DESPESAS E DAS DISPOSIÇÕES COM PESSOAL
Art. 19 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração de servidores, conceder vantagens remuneratórias e indenizatórias, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único — os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2017.
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Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
Art. 20 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da E
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida.
objetivos:
Art. 21 - Constituem despesas do Município;
I- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
1 - As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
III - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público.
VI - O serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VII- A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
VIII - A contrapartida previdenciária do Município;
IX - As relativas ao cumprimento de convênios;
X - Os investimentos e inversões financeiras;
XI - Outras;
Art. 22 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
I- Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
Il - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
HI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços
públicos municipais, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
VI - Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2016;
VII - As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VIII - As despesas destinadas à implantação das políticas municipais para a
Infância e Adolescência, Social e de Saúde, e;
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IX - Outros. é
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Art. 23 - Serão observadas na fixação das despesas, as prioridades, metas e
diretrizes de Ação Governamental do Município de São Miguel do Araguaia para o exercício
de 2017, conforme Anexo I desta Lei, constituindo elemento norteador da ação política a ser
implantada conjuntamente pelo Poder Executivo e Legislativo em prol de seu
desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus munícipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito, financiamentos, ARO — Antecipação de Receita
Orçamentária para atendimento às Despesas correntes e Capitais observados o limite de
endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 25 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, $ 1º, da LRF).
Art. 26 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, O Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, WI da
LRF).
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 27 - Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28 — A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2017, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à atualização e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 29 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de atualização da legislação tributária, com destaque
para:
I- Revisão, atualização ou adequação das legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial- IPTU;
II — Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN;
III — Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóvel — ITBI,
IV - Revisão nas demais taxas pertinentes a este município;
vV — Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
VI — Atualização da planta genérica de valores do município;
VII — Atualização do cadastro imobiliário;
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VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de Na o]
públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;
IX — Recebimento da dívida ativa tributária.
Art. 30 — O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrante de classes
menos favorecida, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e ser objeto de estudo o seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que se
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes ( Art. 14 da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - Com vistas ao alcance, em sua plenitude, das Diretrizes, Objetivos e
Metas da Administração Municipal previstas nesta Lei, fica autorizada à Chefe do Poder
Executivo e Legislativo adotar todas as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das políticas aqui estabelecidas na realização de concurso Público no
executivo e legislativo, podendo, inclusive, articular convênios, viabilizar recursos nas
diversas esferas do Poder.
Art. 32 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até
o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária.
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Art. 33 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros A
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 34 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 35 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 36 - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder às
alterações necessárias para adequações da LDO, PPA e LOA.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de mister, para os fins de direito.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de julho de 2016.
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ADAILZA ALVES DÊ SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
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cópia do presente. Ao. ça no placard
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| Edna Rodrigues Marques
| SEC. Ma DE ADM: NISTI RAÇÃO
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ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 é
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2017.
01 - LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a
fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as demais
prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus membros:
01 - Garantia à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas atribuições,
observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
02 - Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder
Legislativo até o dia vinte de cada mês conforme o artigo 29-a Inciso II da CF/1988,
garantindo a qualidade de condições físicas e de equipamentos do Legislativo, bem como a
manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de suas
atribuições constitucionais;
03 - Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal;
04 - Manutenção e aquisição de equipamentos de informática, eletrônicos e
elétricos, locações de programas e softwares;
05 - Aquisição de veículo;
06 - Sustentabilidade à Câmara Mirim;
07 — Aquisição de imóveis;
08 — O Poder Legislativo mediante lei autorizada poderá efetuar dentro de suas
possibilidades o Plano de Cargos e salários de servidores e comissionados, observando as
regras do Art. 16, quando aplicável e Art. 17, da Lei Complementar Nº 101/00.
9 — É vedada a aplicação de receita derivada de sobra de duodécimo para
financiamento de despesas corrente, salvo se destinada por lei ao regime de Previdência
Própria dos servidores públicos municipais, ARAGUAIA PREV, conforme o disposto no Art.
44 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
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10 — Admissão de pessoal.
11 - Concessão de vantagens remuneratórias e/ou indenizatórias.
02 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S
Assegurar o repasse de recursos para o Fundo Municipal de Saúde concorrendo
para a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano.
01 - Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes,
adolescentes, jovens, crianças, hipertensos, diabéticos, hansenianos, dependentes químicos,
alcoólatras, saúde mental, saúde bucal etc.;
02 - Manutenção dos Programas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate à Endemias;
03 — Garantir a manutenção dos Programas da atenção básica (ESF,
NASF,MELHOR EM CASA) bem como ampliação com outras equipes, com vista ao acesso
a o PMAQ (Programa de Atenção Básica de Melhoria ao Acesso e Qualidade/MS);
04 - Manutenção do Fundo Nacional de Saúde;
05 - Manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Vigilância
Sanitária prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das mesmas;
06 - Manter e ou compor equipes multidisciplinares nas ações de saúde, através
da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e Centro de Apoio
Psicossocial;
07 - Construção de poços artesianos;
08 - Aquisição de Veículos, ônibus, micro-ônibus para o transporte de paciente
do tratamento hemodialítico e ambulâncias;
09 - Aquisição de veículos;
10 - Implantar o programa LPD - Laboratório de Prótese Dentária;
11 - Aquisição de móveis e equipamentos de informática, eletro-eletrônicos
para o Hospital Municipal e demais Unidades de Saúde, para a continuidade dos serviços de
saúde;
12 - Manutenção dos Serviços de Combate a Endemias;
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13 - Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias para “um
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
14 - Contratação de equipe multiprofissional para dar suporte no atendimento
no Hospital Municipal Adailton do Amaral como: Médicos Especializados, Psicólogos,
Fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, Assistente social e Etc;
15 — Construção, Reforma e ampliação de Unidades de Saúde no município,
povoados, assentamentos;
16 - Aquisição de UTI móvel;
17 - Construção de Academia da Saúde em diversos setores;
18 - Construção de piscinas para atividades físicas em saúde (hidroginástica);
19 - Aquisição de ônibus para transportar pacientes;
20- Construção de prédios próprios;
21 - Reforma e ampliação da sede da Secretaria de Saúde;
22- Reforma e ampliação do Hospital Adailton do Amaral;
23- Expansão das Unidades da Academia da Saúde;
24 - Manutenção do convênio firmado com a “Casa de Apoio em Goiânia”;
25 - Aquisição de uma Casa de Apoio em Goiânia;
26 — Fazer convênio com Hospital privado para internação em unidade de
U.TI.
27 - Construção de piscinas para atividades físicas em saúde (hidroginástica);
28 - Reforma, ampliação e Aquisição e instalação de sistema de hidrante e
mangotinho/Sprinklers, conforme projeto aprovado pelo CBM/GO no hospital Municipal
Adailton do Amaral;
29 - Aquisição e instalação de hidrante público tipo coluna distante 300 m
Hospital Municipal;
30 - Aquisição de equipamentos hospitalares como: ventilador mecânico,
bomba de infusão, gasometria e outros;
31 - Aquisição de uma ambulância para Luiz Alves;
32 - Aquisição de equipamentos para informatização das Unidades de Saúde
com a finalidade de implantação do prontuário eletrônico;
33 — Criação do plano de carreira dos Servidores da Saúde;
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e Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO num
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Manutenção do Fundo de Manutenção do Ensino Básico, promovendo o
desenvolvimento educacional, valorizando a formação profissional do servidor e garantindo
um ensino de qualidade.
01 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares, inclusive nos
povoados e assentamentos;
02 - Manutenção dos Programas pelo FUNDEB;
03 - Manutenção do Transporte Escolar;
04 - Reajuste salarial prevista na constituição pela lei 11.738/2008,
respeitando data base.
04 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARAGUAIA PREV
Garantia da contribuição de encargos para manutenção do Instituto
ARAGUAIA-PREV.
01 - Aquisição de móveis e equipamentos para manutenção do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais;
02 - Aquisição de imóvel para instalação da sede própria do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais;
03 - Manutenção do pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas pelo
instituto de Previdência dos Servidores Municipais;
04 - Construção da sede própria do Araguaia Prev.
05 - Realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos para
instituto de Previdência.
06 - Aquisição de Veículo para uso do Instituto.
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o a Governo Municipal de
SM São Miguel do Araguaia
19 - JUDICIÁRIO «eg
01 - Manutenção do Poder Judiciário no Município e dotá-lo de meios e
condições para seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade, dotando
recursos suplementares para o exercício regular da justiça.
05 - GABINETE DA PREFEITA
São diretrizes, metas, objetivos e prioridades da Administração Municipal para
o exercício de 2016, voltadas para as questões diversas do Poder Executivo:
01 - Manutenção das atividades administrativas capazes de contribuir para o
bom andamento da gestão e promoção da qualidade no setor público;
02 - Promover o intercâmbio com outros municípios a fim de ampliar
conhecimentos e experiências;
03 - Desenvolver atividades de recepções, festividades cívicas e comemorações
que promovam incentivos à cultura e socialização da comunidade;
04 — Manutenções das atividades do Gabinete do Vice-Prefeito;
05 — Manutenção das atividades da defensoria pública;
06 - Manutenção das atividades da Ouvidoria municipal.
07 - Aquisição de Veículos para atender ao gabinete e demais órgãos
vinculados;
5.1 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO.
01- Ampliação do espaço físico do arquivo desta secretaria;
02- Aquisição de equipamentos tecnológicos;
03- Manutenção das atividades da Secretaria de Controle Interno.
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a Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
05.2 - — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E o.
HÍDRICOS
Promoção da integração de ações nas esferas governamentais a fim de garantir
o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade, objetivando a melhoria de vida,
ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário com prioridade à
preservação do meio ambiente.
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes causadores de
desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras, construção e reparo de represas
para combate à seca:
05.1.1 - Implementação da Lei de Uso, Ocupação do solo e espaço aéreo
promovendo a devida regulamentação e fiscalização;
05.1.2 - Construção de Aterro de Resíduos Sólidos através de convênios e
criação de Cooperativa para reciclagem dos resíduos sólidos, buscando o equilíbrio ecológico;
05.1.3 - Incentivo e apoio a criação de associações e cooperativas que
desenvolvam atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental;
05.1.4 - Implementar à AGENDA 21;
05.1.5 - Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento
das margens dos córregos, ribeirões e rios do município;
05.1.6 - Parcerias com acompanhamento logístico e financeiro a Sociedade dos
Amigos do Rio Crixás - SARC, para aquisição de uma embarcação de 06 (seis) metros com
um motor de polpa de 15 e/ou 25 HP;
05.1.7 - Parceria com a SARC e PRÓ-RIOS nas ações de preservação do meio
ambiente;
05.1.8 - Aquisição de veículos para os trabalhos de vistorias técnicas e
fiscalização na zona urbana e rural;
05.1.9 — Fazer parceria com o SENAR e com os produtores para reposição de
espécies retiradas das propriedades onde será plantada soja como forma de compensação
ambiental;
05.1.10 - Buscar a fiscalização da SECIMA nos rios dos municípios através de
05.1.11 - Criação do Plano Diretor Ambiental; A
parceria;
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SA são Miguel do Araguaia
05.1.12 - Implantação da guarda municipal ambiental mirim; RD]
05.1.13 - Aquisição e plantio de mudas nativas;
05.1.14 - Parceria com Consórcio Público Intermunicipal Vale do Crixás de
licenciamento, fiscalização e monitoramento Ambiental de Goiás;
06 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - F.M.A.S
Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente, através
de medidas que objetivem o seu amparo e proteção em situação de risco, visando o
atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação, educação e integração na
sociedade:
01 - Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais populares e
implementação de projetos de saneamento básico para alterar as populações de baixa renda;
02 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social e demais
conselhos relacionados a Secretaria Mul. de Assistência Social, bem como a capacitação de
conselheiros;
03 — Manutenção de todos programas voltados ao amparo e assistência à
criança e adolescente, centro de convivência e fortalecimento de vínculos, Bolsa Família,
CRAS, CREAS, Abrigo Provisório, e cursos de capacitação por meio de convênios;
04 - Estabelecimento de políticas para os idosos, mulheres, deficiências
múltiplas, pessoas com deficiências, pessoas refugiadas ou em situação de risco;
05 - Criação e apoio a ações que visem incluir as pessoas com deficiências no
mercado de trabalho;
06 - Realizar parceria com as ONGs bem como autorizar repasse de recursos
financeiros (Maná, Abrigo dos Idosos, CEREA, APAE, SARC) e entidades filantrópicas;
07 - Apoiar o fortalecimento institucional das Associações com sede no
Município;
08 - Manutenção do Centro de Convivência Vila Vida e estabelecimento de
parcerias;
09 — Aquisição e manutenção de veículos;
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SAL são Miguel do Araguaia
10 - Investimento em divulgação dos programas sociais existentes bem com
sua localização e suas atividades; RE]
11 - Assegurar apoio logístico e financeiro ao Centro de Pacificação Social;
12 — Manutenção do Fundo Municipal de Habitação;
13 — Construções de casa populares;
14 — Aquisições de área para construção de Casa popular;
15 - Apoio às Entidades Religiosas;
16 — Realizar parceria junto ao CEREA para a Construção de sua sede;
17- Criar parceria com empresas funerárias existentes no município: referente
caixão, translado, salão de velório e outros.
18 — Manutenção dos cursos do PRONATEC.
19 — Apoio as Conferências de Jovens e Mulheres.
07 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar os
servidores e garantir a crescente eficiência do Município como instrumento do processo de
desenvolvimento econômico e social:
01 - Criação e manutenção de Fundos Municipais específicos a todos os
Conselhos Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em
desenvolvimento de políticas públicas;
02 - Apoiar e manter convênios nas esferas Federal e Estadual, com Empresas,
com o SEBRAE, SENAC, PROCON, BANCO DO POVO, INCRA, VAPT VUPT, Escola
Técnica e Profissional Vale do Araguaia, com Organizações não governamentais a fim da
promoção de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do município,
inclusive com o Fórum de Desenvolvimento Local e outros;
03 - Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibilitem a expansão da telefonia urbana e
rural, criando mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na rádio
local, apoiando o sistema de TV existente na região, inclusive com implantação de obras de
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construção, ampliação e/ou reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para E]
setor e a aquisição de imóveis necessários aos investimentos;
04 - Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional
dos servidores e do Regime Jurídico, Correção Salarial previsto no inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal e realização de concurso Público;
05 - Promover a capacitação dos servidores públicos;
06 — Manutenção do sistema de informação por meio de site, que viabilize o
acesso dos servidores, bem como, da população aos serviços e ações do governo municipal;
07 — Construção, reforma e ampliação do prédio da prefeitura com urbanismo;
08 - Aquisição e implantação do ponto digital eletrônico em todos os
departamentos da Prefeitura;
09 - Aquisição de moveis para a prefeitura municipal;
10 — Criar o departamento de informática, compra de equipamentos eletrônicos
/ tecnológicos;
11 — Manutenção do setor de comunicação em geral.
12 - Construção de Anexo ao Prédio da Prefeitura para a instalação da Agência
de Fiscalização e Arrecadação (tributação), Secretaria de Administração e outros
departamentos;
08 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais: INSS, FGTS, IPASGO,
ARAGUAIA PREV e outros.
09 - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
Conduzir a política urbana de acordo com o Plano Diretor; garantir a eficiência
e eficácia à gestão territorial urbana e rural; coordenar a implementação, revisão e atualização
do Plano Diretor; assessoramento às demais secretarias municipais na área de projetos e
orçamentos:
01 - Manutenção da Superintendência de Planejamento;
02 - Elaboração do PPA, LDO, e LOA;
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Governo IVlunicipal de
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03 - Prestações de contas dos convênios firmados com o Estado e a União “Em
parceria com a secretaria afim;
04 - Aquisição de móveis, equipamentos de informática / tecnológicos;
05 - Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, conforme Lei Federal n º
12.587, de 03 de janeiro de 2012;
10 - SEGURANÇA PÚBLICA
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de apoio a
atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no município com órgãos
como a Junta da Polícia Militar:
01 - Implementação de ações, através de convênios, com unidades do Corpo de
Bombeiros em nossa comunidade;
02 — Manutenção do FEMBOM — Bombeiros Militar;
03 - Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de
Polícia e Comando da Polícia Militar com sede no Município;
04 - Incentivar, apoiar e custear, de maneira planejada através de convênio todo
segmento de Secretaria de Segurança Pública, para que possa ser desenvolvido um excelente
trabalho em prol da segurança do município;
05 - Manutenção de ações através de convênios com a Polícia Militar, em
apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD;
06 - Instalação e construção de Posto Fixo e alojamento do Corpo de Bombeiro
Militar no Distrito de Luiz Alves para Operações e eventos;
07 — Construção da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar com área de
desinfecção de viaturas, cercar todas área com alambrado e grade, centro de treinamento e
academia;
08 — Aquisição de equipamentos;
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11 - SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS E SERVI 4
PÚBLICOS
Estabelecer políticas habitacionais, de uso do solo e outras em prol da
ocupação racional e do desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de
obras e serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos
povoados:
01 - Reforma e manutenção dos equipamentos e máquinas existentes para
trabalho no urbanismo;
02 - Aquisição de veículos e máquinas para ampliação da frota;
a) Aquisição de uma escavadeira de esteira de plataforma.
03 — Manutenção e ampliação da iluminação pública no Município e povoados;
Quando necessário deverá ocorrer a substituição dos postes das vias públicas; E substituição
das luminárias modernas com lâmpadas de menor consumo energético;
04 — Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas no município e nos
povoados, através de convênios ou obras direta;
05 — Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas levando em conta a
adaptação de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, em todas as vias
urbanas asfaltadas e bloqueadas no município e povoadas;
06 - Manutenção de vias públicas municipais;
07 - Construção reforma, reurbanização e manutenção de praças, parques,
logradouros e jardins;
08 - Reativação e manutenção do viveiro municipal de mudas;
09 — Criação de programa de arborização no município;
10 — Manutenção, melhoria e reforma dos cemitérios no Município e povoados;
11 - Construção de ponto de ônibus com abrigo em Luiz Alves;
12 — Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para licença
junto ao Departamento de Aviação Civil (DAC), ou órgãos equivalentes;
13 - Manutenção da feira livre;
14 — Construção da canalização do Córrego dos Buritis, através de convênios;
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
15 - Duplicação da Ponte que dá acesso ao Setor Morada do Sol; 2]
de
16 — Planejamentos gerais do trânsito bem como Reforma e ampliação
sinalização nas vias urbanas;
17 - Construção da Orla em Porto Luiz Alves através de convênios;
18 - Limpeza de lotes baldios;
19 - Construção da ponte que liga o Setor Vila São João à Vila Queiroz;
20 - Construção da ponte que liga o Setor Vila São João e Setor Centro Oeste;
21 — Construção Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário, através de convênios,
bem como gestão do sistema;
22- Recuperação e manutenção da orla do Rio Araguaia em porto Luiz Alves;
23 — Construção do portal na BR 080 no Trevo da GO 164;
24 — Apoio Financeiro em forma de contrapartida na realização de diversas
obras, com recurso advindos dos governos Federal e Estadual, bem como de seus programas,
através do portal de convênios (SICONV);
25 - Aquisição de um terreno de 02 (dois) alqueires em área rural, próximo à
zona urbana, para o descarte de resíduos de construção, e retirada de cascalho para a
manutenção das vias públicas;
26 - Construção de galpão para abrigar maquinários, implementos, cobertura da
área do lavador, pavimentação de bloquetamento do pátio, aquisição de ferramentas para a
oficina, máquinas operatrizes, trazendo modernização e melhores condições de trabalho;
12 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01- Abertura, recuperação e manutenção de todas estradas vicinais do
município;
02 - Construção de anel viário e pontes nas estradas rurais do município;
03 - Aquisição de Patrol para realização de manutenção das estradas do
município;
04 — Aquisição de tratores de esteira;
05 — Aquisição de Caminhões Basculantes;
06 - Apoio financeiro ao Consórcio firmado pelos municípios do Vale do
Araguaia e Região Noroeste do Estado;
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CNA E Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
07 - Criação de programas e de parcerias para recuperação, manutenção RE]
construção de estradas vicinais, mata-burros, pontes e bueiros;
08 - Busca de convênio com INCRA para abertura de estradas vicinais e eixões
nos assentamentos;
09 — Manutenção do CID;
10 - Aquisição de pá carregadeira através de convênios;
11 - Aquisição de uma prancha, através de Convênio;
12 — Aquisição de Retro-escavadeira através de Convênio.
13- Aquisição de trator de pequeno porte com implemento agrícola para a
roçagem dos canteiros e campos de futebol;
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
São diretrizes, metas e objetivos da Administração Municipal para o exercício
de 2015, voltados para as questões da Secretaria de Finanças:
01- Incentivar a avaliação e desempenho da economia municipal, através da
política de administração tributária, fiscal, Refaz, financeira e dívida ativa;
02 - Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
03 - Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
04 - Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a
Secretaria de Finanças com compras de equipamentos de informática, eletrônicos e elétricos,
aquisição de programas de informática para implementação das ações da secretaria;
05 - Implantação de programas de arrecadação a partir do uso e ocupação do
solo Municipal;
06 - Implantação de Programa para a regularização das escrituras dos lotes
urbanos edificados no município;
07 - Incentivo para que proprietários de veículos transfiram os mesmos para
nosso município;
08 - Reabrir os pontos de fiscalização nas entradas e saídas do município e
adquirir veículos para suporte da fiscalização;
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14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ecuará
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instituições das
esferas federais e estaduais em harmonia com a esfera municipal, visando orientá-lo para
adoção de novos processos de produção, buscando melhor integração no controle e na
produtividade, além de influenciar na cultura de busca de saídas nos recursos que o rodeiam.
Promover maior crescimento na geração de empregos e na melhoria do potencial e do
crescimento do comércio e da indústria no município:
01 - Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas;
02 - Aquisição de insumos, implementos, máquinas e equipamentos para apoio
e manutenção de programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da
Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio no Município;
03 - Aquisição de conjuntos agrícolas, sendo, tratores, carretas, grades
aradoras, plantadeiras e esparramadores de calcário;
04 - Fomento com aquisição de terrenos para doação e instalação de indústrias
no município, negociações tributárias e outros;
05 - Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do
Araguaia (ACIASMA), com parceria na construção da sede própria, e realização do
ASSOCIANATAL;
06 — Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e firmar contratos de
trabalho com profissionais que operem máquinas e implementos agrícolas para patrulhas
mecanizadas do Município;
07- Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Associações Rurais na
promoção da agricultura familiar;
08 — Apoio a Escola Técnica Profissional Vale do Araguaia;
09 - Incentivar projetos de aquicultura no município;
10 - Contratação de maquinários e incentivo aos micro e pequenos agricultores;
11 - Apoio aos programas de incentivo à agricultura;
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12 - Construção de represas/cacimbas para favorecer os pequenos ot
em período de estiagem;
13 - Manutenção do convênio Prefeitura/EMATER.
14 — Firmar convênios com instituições não governamentais que promovam
ações para o desenvolvimento “agropecuário“do município;
15 - Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
16 - Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos/eletrônicos e
de informática para execução de serviços da secretaria;
17 - Aquisição de combustíveis/lubrificantes e peças em geral para manutenção
da "Patrulha Agrícola" do Município.
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
CULTURA
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o índice
de analfabetismo, valorizando o processo educacional na formação intelectual, moral, cívica e
profissional do homem promovendo o exercício consciente da cidadania, assim como
habilitação para participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e
social:
01 - Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil
objetivando sua preparação para o ensino fundamental, através de ampliação de CEMEIS,
através de convênios;
02 - Reforma geral da sede da Secretaria Municipal de Educação;
03 - Continuação do PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola - a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da sistemática de
autonomia administrativa escolar que consiste na distribuição dos recursos financeiros às
Escolas Municipais, como parte do desenvolvimento do PDE;
04 — Aquisição de novos veículos para aprimoramento do transporte escolar,
bem como manutenção dos mesmos;
05 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação, inclusive promovendo a
capacitação de seus conselheiros;
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*
do a Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
06 - Manutenções dos Programas Educacionais Desenvolvidos - NA
Infantil, Escola do Campo, Educação Inclusiva, PNAIC, Alfabetização de Jovens e Adultos —
EJA. Grupo de Articulação e fortalecimento dos conselhos escolares - GAFCE e Ensino
Fundamental de 09 anos, através de investimentos financeiros, capacitação dos profissionais
aí envolvidos, apoio sistemático, contratação de equipe multidisciplinar;
07 - Manutenção da Merenda Escolar para a EJA - Educação de Jovens e
Adultos;
08 - Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos, eletrônicos e
de informática para execução das atividades educacionais;
09 - Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou socioeducativas;
10 - Reformas de escolas no município;
11 — Garantir a continuidade da construção de Ginásio com quadra coberta,
reforma e ou ampliação de quadras de esportes nas escolas municipais, bem como cobertura
das quadras existentes;
12 - Construção e manutenção de salas de leitura e aquisição de acervo para
biblioteca nas unidades escolares municipais;
13 — Manter Convênios e parcerias para promoção de educação
profissionalizante;
14 - Aquisição de veículos para manutenção das atividades da Sec. de
Educação;
15 - Consolidação da escola em tempo integral;
16 - Contratação de equipe multiprofissional para atendimento à educação
municipal sendo: psicóloga, assistente social, fonoaudióloga e nutricionista;
17 — Realização de concurso e ou contratação de Educadores Físicos com
licenciatura;
18 - Implantação de salas digitais nas Escolas e aquisição de notebooks para os
professores municipais;
19 — Manter a contratação de um técnico em informática para a secretaria
municipal de educação;
20 - Perfuração de poços artesianos para as unidades escolares;
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21 - Criação do fundo municipal para complementação da merenda escolar; LE
ara
22 - Desenvolver políticas municipais de educação articulando meios p
oferecer condições e estratégias com intuito de resgatar educandos fora do âmbito educacional
garantindo a constituição federal Art. 208 (EC) número 14/96 53/2006, 59/2009;
23 - Assegurar de forma consolidada o reordenamento do quadro de servidores
da educação prevalecendo a Lei 11.738/2008;
24- Manter e acompanhar os conselhos escolares nas escolas da rede
municipal;
25 - Promover a climatização adequada nas Unidades Escolares;
16 - CULTURA
Empreender ações que promovam a valorização, a preservação e a fruição do
patrimônio cultural, permitindo ao homem a consciência sobre si mesmo e sobre o mundo que
o rodeia:
01 — Construção do Centro Cultural;
02 - Desenvolver, apoiar e manter atividades individuais, coletivas e
associações culturais, bem como, o financiamento de projetos artísticos em geral e folclore;
03 - Reativar a Banda de Música Sãomiguelense;
04- Manter e desenvolver na íntegra o acordo de cooperação federativa do
sistema nacional de cultura com o município;
05- Realizar encontros culturais folclóricos (festa juninas e folias de reis e
outros);
06 — Financiar as ações da superintendência e do conselho de política cultural;
07 — Promover realização de cursos profissionalizantes na área artística para
comunidade em geral;
08 — Adquirir móveis e equipamentos eletro-eletrônicos para a
superintendência de incentivo à cultura;
09 - Financiar o acervo mobiliário e eletroeletrônico da Casa Cultural;
10 - Criar o Plano de Trabalho da Superintendência de Promoção a Incentivos
à Cultura; e
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11 - Custear as oficinas de arte em todas as modalidades (ciências, a O]
corporal e musical);
12 - Manter o financiamento do patrimônio físico e mobiliário da Casa
Cultural;
17 - ESPORTE
01 - Construção, reforma e ou ampliação de campos de futebol, Vestiários,
alojamento, quadras de esporte e ginásios de esportes;
02 - Apoio financeiro ao São Miguel Esporte Clube;
03 — Apoio financeiro as diversas modalidades esportivas;
04 - Aquisição de ônibus para atendimento aos desportistas São-miguelenses;
05 - Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que possa
desenvolver o esporte no Município de São Miguel do Araguaia, inclusive nos torneios
municipais, regionais, escola de iniciação esportiva e aos Jogos Escolares de São Miguel do
Araguaia - JESMA;
06 — Criação e Estruturação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
07 — Aquisição de um automóvel para o Esporte;
08 — Pagamento em Pecúnia à premiação para equipes dos campeonatos
Municipais de Futebol de Campo 1º e 2º divisão, Futsal, Ciclismo e Circuito de corrida de rua
(Atletismo) e outras modalidades;
09 — Criação da escolinha de iniciação esportiva nos povoados de Luiz Alves e
Nova Lourdes;
10 — Construção de vestiário e cerca de alambrado, no campo de futebol da
Vila Martins.
11 - Realização de concurso e ou contratação de Bacharéis em Educação
Física;
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18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER :
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e criação de uma
política própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo ambiental do
município. Desenvolvimento e manutenção de atividades que visem o implemento da política
de fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
01 - Incentivar, apoiar e custear despesas de maneira planejada todo segmento
que possa desenvolver o Turismo no município, inclusive festividade como o carnaval,
temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios, exposição agropecuária, festivais de
músicas, folgustina, torneio de pesca esportiva, Moto Cross, feiras e exposições do município,
festividade comemorativas do dia das mães, Shema Fest, eventos religiosos, festa da
melancia, réveillon e outras de conotações turísticas, trilha verde, passeio ciclístico e apoio
aos blocos carnavalescos;
02 - Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e desenvolvimento
econômico da população ribeirinha;
03 — Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e móveis;
04 - Construção de um lago artificial através de convênios;
05 — Urbanização do Lago Artificial através de convênios;
06 - Apoio financeiro para convênio com o IPTUR - Instituto de Pesquisa
Turística de Goiás Turismo;
07 - Construção e implantação de área com quiosques, banheiros sanitários e
bloqueteamento no Canteiro Central destinado a eventos, Manoel Sôffa.
08 - Criação do torneio de pesca esportiva;
09- Aquisição de veículo;
10- Construção do Portal de entrada no povoado de Luiz Alves;
11- celebração de convênios para a construção de praças e playgrounds em
diversos setores;
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12- Instituir premiações com pecúnias aos vencedores dos eventos ME =]
pela secretaria, conforme regulamento;
13 - Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização da exposição
agropecuária;
19 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
01- Garantir o repasse de recursos para manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, parceria com instituição
públicas, privadas, organizações governamentais, convênios e programas,
com o objetivo de promover ações que visem proteger e assegurar à criança
e ao adolescente viver em condições que permitam seu pleno
desenvolvimento como pessoa e como cidadão.
02- Manutenção do CMDCA.
03- Criação do CDCA (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente).
04-Manutenção do CDCA (Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente).
20 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de
2000.
Dad
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