| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 815/2016, QUE TRATA DA EXPANSÃO URBANA REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DO ARAGUAIA PRAIA CLUBE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SETOR PRAIA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI N.º 824/2016 - DE 22 DE AGOSTO DE 2016. Sem, : Estado de Goiás de Governo Municipal de ESA são Miguel do Araguaia ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 815/2016, QUE TRATA DA EXPANSÃO URBANA REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DO ARAGUAIA PRAIA CLUBE LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SETOR PRAIA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, aprova e EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 815/2016, de 23 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada como de expansão urbana, localizado no loteamento Setor Praia do Sol, às margens da GO 164 e BR-080, a seguinte área, localizada no perímetro suburbano do Município de São Miguel do Araguaia, cujos limites e confrontações, "Inicia-se no vértice denominado C1S-M-0010 (N=8.530.996,317;E=587.492,573), em limites com Osmar Antônio Roque e na margem da BR-080, daí segue com azimute e distância de 77º52'38" - 273,42m, até o vértice CIS-M-0011 (N=8.531.053,736;E=587.759,892), confrontando com BR-080, daí segue com azimute e distância de 160º42'53" - 217,85m, até o vértice DL6-M-0028 (N=8.530.848,111;E=587.831,842), confrontando com Associação Recreativa Clube dos 40, daí segue com azimute e distância de 239º00'52" - 424,44m, até o vértice DL6-M-0027 (N=8.530.704,561;E=587.592,799), confrontando com Fazenda São Judas Tadeu, daí segue com azimute e distância de 244º54'42" - 34,27m, até o vértice DL6-M-0026 (N=8.530.690,030;E=587.561,762), confrontando com São Judas Tadeu , daí segue com azimute e distância de 347º16'15" - 448,33m, confrontando com Osmar Antônio Roque, até o início desta descrição, no vértice CIS-M-0010" — tod, MA + Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000AdoHea Aves eia São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 PREFEITA gabinete()prefsma.com.br www.sma.go.gov.br <a a . Am, Estado de Goiás o Governo IVlunicipal de são Miguel do Araguaia Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas De] disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de agosto de 2016. ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI PREFEITA MUNICIPAL Adailzo Alves de Sousa Crepakh PREFEITA MUNICIPAL o DA, 9 3 Ed No O) b as Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(O)prefsma.com.br www.sma.go.gov.br