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norma nº 823/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2016
Date 2016-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU- SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miiguel do Araguaia
LEI N.º 823/2016 - DE 22 DE AGOSTO DE 2016. <m
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTAS PARA OS PRATICANTES DE
TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E
CORPO DE BOMBRIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, c competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiús, fulerada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA c EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída à aplicação de multa para os proprietários de linhas
telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU — Serviço de Assistências
Médica de Urgência e Corpo de Bombeiros.
Art. 2º- Enquadra-se na definição de trote toda c qualquer ligação destinada ao
SAMU ou Corpo de Bombeiros que resulte frustrações pela inexistência de eventos
anunciado.
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU
encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem
os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas
em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo
órgão competente.
Art. 4º- Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista
no artigo anterior. serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal
que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de
infração.
= Av. José Perzira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oest=. CEP: 76590-000 R o
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (52) 3977 - 7100/3977 «7101 PY
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Art. 5º- A multa prevista no artigo 1º desta lei será de R$ 1.000,00 (um mil
reais) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de agosto de 2016.
ADAILZA ALVES DE/SOUSA CREPALDI
PREFEITA MUNICIPAL
alves de Sousa Crepom
a ACI
Av, José Pervira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100/3977 -7101
gabincte prefsmia com.br
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