| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2016 |
| Date | 2016-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU- SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado de Goiás Governo Municipal de São Miiguel do Araguaia LEI N.º 823/2016 - DE 22 DE AGOSTO DE 2016. <m DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIAS E CORPO DE BOMBRIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, c competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiús, fulerada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA c EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída à aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU — Serviço de Assistências Médica de Urgência e Corpo de Bombeiros. Art. 2º- Enquadra-se na definição de trote toda c qualquer ligação destinada ao SAMU ou Corpo de Bombeiros que resulte frustrações pela inexistência de eventos anunciado. Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários. Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente. Art. 4º- Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no artigo anterior. serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal que, no seu mister constitucional adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de infração. = Av. José Perzira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oest=. CEP: 76590-000 R o São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (52) 3977 - 7100/3977 «7101 PY gabinotoBprefsma.com.bt wwwsma ga. gov lr ne de Sousa pe vioilro ado qe MA CIP A rm : Estado de Goiás A á Governo Municipal de Sex, São Miiguel do Araguaia des Art. 5º- A multa prevista no artigo 1º desta lei será de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de agosto de 2016. ADAILZA ALVES DE/SOUSA CREPALDI PREFEITA MUNICIPAL alves de Sousa Crepom a ACI Av, José Pervira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100/3977 -7101 gabincte prefsmia com.br www sma-go.govbr