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norma nº 828/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaALTERA O ANEXO DA LEI 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1 Estado de Goiás e
us Governo Municipalde DOARAGUAIA
="*, São Migueldo Araguaia [is
LEI Nº. 828/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
"ALTERA O ANEXO II DA LEI
809/2016, DE 30 DE MARÇO DE
2016 NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei Municipal 809/2016, de 30 de março de
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DOS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
-
VENCIMENT
ÍMB CARGO
oo, e no los
CGS—1 | Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete R$ 4.470,00
CGS—2 | Superintendente, Defensor Público, Assessor Especial R$ 2.042,25
Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Técnico do
Hospital Municipal, Diretor Administrativo da Comissão
Permanente de Licitação, Diretor Administrativo de Tesouraria e
Controle Financeiro, Diretor Administrativo de Arrecadação e
CGS-3 |Finanças, Diretor Administrativo de Contabilidade, Diretor R$ 1.627,50
Administrativo de Recursos Humanos, Diretor Administrativo de
Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento, Diretor
Administrativo de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto
1] Luiz Alves.
CGS—4 | Assessor das Secretarias Municipais R$ 1.312,50
CGS—5 | Gerente das Secretarias Municipais | R$1044,75
CD-1 || Diretor de Divisão das Secretarias Municipais R$ 834,75
Ccs-1 Chefe de Seções das Secretarias Municipais R$ 760,20
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Q)prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
— Gus
Ip
À Estado de Goiás x ensine
id Governo Municipalde Soameua
Eis São Migueldo Araguaia [Mi 1
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2016.
ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI
Prefeita Municipal
CERTIDÃO |
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma:
cópia do pre or placard
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
jo aLei, 20H;
Hernandes C, de Carvalho
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEC. Nº 395/2016
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteO)prefsma.com.br
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