| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO DA LEI 809/2016 DE 30 DE MARÇO DE 2016 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1 Estado de Goiás e us Governo Municipalde DOARAGUAIA ="*, São Migueldo Araguaia [is LEI Nº. 828/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. "ALTERA O ANEXO II DA LEI 809/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei Municipal 809/2016, de 30 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: SUBSÍDIO E REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO - VENCIMENT ÍMB CARGO oo, e no los CGS—1 | Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete R$ 4.470,00 CGS—2 | Superintendente, Defensor Público, Assessor Especial R$ 2.042,25 Diretor Administrativo do Hospital Municipal, Diretor Técnico do Hospital Municipal, Diretor Administrativo da Comissão Permanente de Licitação, Diretor Administrativo de Tesouraria e Controle Financeiro, Diretor Administrativo de Arrecadação e CGS-3 |Finanças, Diretor Administrativo de Contabilidade, Diretor R$ 1.627,50 Administrativo de Recursos Humanos, Diretor Administrativo de Cadastro, Legislação e Folha de Pagamento, Diretor Administrativo de Obras e Serviços Públicos no Povoado de Porto 1] Luiz Alves. CGS—4 | Assessor das Secretarias Municipais R$ 1.312,50 CGS—5 | Gerente das Secretarias Municipais | R$1044,75 CD-1 || Diretor de Divisão das Secretarias Municipais R$ 834,75 Ccs-1 Chefe de Seções das Secretarias Municipais R$ 760,20 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP; 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 gabinete(Q)prefsma.com.br www.sma.go.gov.br — Gus Ip À Estado de Goiás x ensine id Governo Municipalde Soameua Eis São Migueldo Araguaia [Mi 1 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2016. ADAILZA ALVES DE SOUSA CREPALDI Prefeita Municipal CERTIDÃO | Certifico e dou fé que nesta data fixei uma: cópia do pre or placard desta Prefeitura Municipal, no lugar de jo aLei, 20H; Hernandes C, de Carvalho SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEC. Nº 395/2016 Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 gabineteO)prefsma.com.br Www.sma.go.gov.br