| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. |
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e Estado de Goiás mia raça Governo Municipalde DOARAGUAA SE São Miguel do Araguaia ba E ss LEI Nº. 829/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de São Miguel do Araguaia a “Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea” a ser realizada, anualmente, entre os dias 20 a 25 de novembro. Art. 2º São objetivos desta Lei: 1 - estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, conscientizando e difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem como manter atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela captação; II - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde, especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia, hematologia e no Programa de saúde da Família, da cidade de São Miguel do Araguaia; HI - alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a fazê-lo; IV - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 gabinete prefsma.com.br www.sma.go.gov.br — rp sd : Estado de Goiás Governo Municipal de mz SÃO MIGUEL ==" São Miguel do Araguaia [bh m POARAGUAIA Art. 3º À Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula Óssea passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel do Araguaia. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com os Governos Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando à plena execução da campanha, objetivando informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e esclarecer sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e ainda sobre o armazenamento de dados do Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2016. ADAILZA ALVES DE Ee CREPALDI Prefeita Municipal tisrnandes C, de Cr, SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇA. DEC. Nº 395/2018 CERTIDÃO Í Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do presente. no placar *rofeitura Municips!, no lugar de - acordo gom a Lei. Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101 gabineteprefsma.com.br www.sma.go.gov.br