br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Araguaia (GO)

norma nº 829/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
native_id1509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

e Estado de Goiás mia raça
Governo Municipalde DOARAGUAA
SE São Miguel do Araguaia ba E ss
LEI Nº. 829/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de São Miguel do Araguaia a “Semana
Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea” a ser realizada, anualmente, entre os dias
20 a 25 de novembro.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
1 - estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das possibilidades de
localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, conscientizando e
difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem como manter
atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela captação;
II - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre
transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde,
especialmente aos que atuam nas unidades de obstetrícia, oncologia, hematologia e no
Programa de saúde da Família, da cidade de São Miguel do Araguaia;
HI - alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais
atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a fazê-lo;
IV - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem e
cadastro de doadores voluntários de medula óssea.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabinete prefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
— rp sd
: Estado de Goiás
Governo Municipal de
mz SÃO MIGUEL
==" São Miguel do Araguaia [bh
m POARAGUAIA
Art. 3º À Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula Óssea passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias
com os Governos Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, empresas,
organizações governamentais ou não governamentais, visando à plena execução da
campanha, objetivando informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de
doadores e esclarecer sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e
ainda sobre o armazenamento de dados do Registro Nacional de Doadores de Medula
Óssea - REDOME.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2016.
ADAILZA ALVES DE Ee CREPALDI
Prefeita Municipal tisrnandes C, de Cr,
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇA.
DEC. Nº 395/2018
CERTIDÃO Í
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente. no placar
*rofeitura Municips!, no lugar de
- acordo gom a Lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br

open original →