norma nº 84/1972

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NR. 084/72 - 10 €3 junho de 1.972
Dispõe sot:2 aquisição de terreno e da outras pro
videncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es-
tado de Goiás, DE CR E TA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono” a
seguinte Lei:
; Art. 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a -
adquirir de ILDA FRANCISCA DA SILVA, a área de 2 alqueires quadrados,
localizados no perímetro suburbano desta cidade.
“8122. A presente área se destina à Cliioitção -
de uma “RESIDÊNCIA DO DER-GO! no Município.
5 8 2º - Demarcado o local, o Poder Executivo proce
derá a sua aveliação.
Art. 2º - Poderá o Executivo, cessadas as propos -
tas amigáveis para aquisição do terreno, promover a sua desapropria -
ção, procedendo-se de conformidade com a legislação em vigor. é
Art. 3º - Adquirido o terreno e cumpridas as forma
lidades legais, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação -
do mesmo ao Departamento de Estredrs de Rodagem de Goiás, DER-GÔ, con
dicionado a sua jutilização pera o fim disposto no $ 1º do art. 1º, -
dentro de, no máximo 12 meses, contados da data da doação.
Art. 4º — Fica ;º Poder Executivo autorizado a abrir,
por decreto, crédito especial, até o limite de Cr$. 6.000,00 (seis -
mil cruzeiros), pera ocorrer as despesas com aquisição do terreno e
outras decorrentes da mesma transação. ;
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do -
Araguaia, aos 10 de junho de 1.972. é mA
/ ) (a
- Togo Raimundo de Faria -
/ Prefeito Municipel
Veda Zi):
“Clóvis Ferreira da Costa
Sec. de Adm, 7
Foo. Ss - Sis ao v.