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norma nº 830/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDA NOVA DESTINAÇÃO AS ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS PORTO LUIZ ALVEZ E LOTEAMENTO RESIDENCIAL CRISTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado de Goiás
bg Governo Municipal de
- São Miguel do Araguaia b
LEI Nº. 830/2016, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DÁ NOVA DESTINAÇÃO AS ÁREAS
PÚBLICAS SITUADAS NOS
LOTEAMENTOS DENOMINADOS
PORTO LUIZ ALVES E LOTEAMENTO
RESIDENCIAL CRISTAL, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Or gânica Municipal, APROVA e EU,
na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei dada nova destinação às seguintes
áreas públicas:
a) Área de 7.960,00m? (sete mil novecentos e sessenta metros quadrados).
dentro dos seguintes limites e confrontações: 80,00 metros, para o NORTE (Irente)
confrontando com a Rua 09; 80,00 metros, para o SUL (fundo) confrontando com a Rua
08; 100,00 metros, ao LESTE (lado direito) confrontando com a Rua 03; 100,00 metros,
para o OESTE (lado esquerdo) confrontando com a Rua 02;
b) Áreas: Área 09 com 1.349,92 m?, Área 10 com 1.841,19 m?, e Parte da
Rua Onix com 392,18 m”, somando o Total de 3.583,29 mº? (três mil quinhentos e oitenta
e três metros quadrados e vinte e nove centímetros), do Loteamento denominado
RESIDENCIAL CRISTAL, nesta cidade, de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, confinado da seguinte maneira: 135,84 metros de frente para
a Rua 10; 145,77 metros de fundo confrontando com os Lotes 1 e 24 da Quadra 09, com
a Rua Onix, e Lotes 1 e 24 da Quadra 8; 17,51 metros pelo lado esquerdo confrontado
com a Rua Diamante, havendo entre as referidas vias públicas um chanfrado 718
metros; 21,99 metros pelo lado direito confrontando com a Rua 8, havendo também,
entre as referidas vias públicas um chanfrado 6,96 metros.
Art. 2º - Fica o chefe do poder executivo com o encargo de construir na
área “a” no total de 7.960,00m? um Campo de Futebol gramado, e na área “b” no total de
3.583,29 m? um Parque Linear.
LS
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
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Estado de Goiás vw
=> Governo Municipal de ] — DOARAGURIA
Ed São Miguel do Araguaia |
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder aos
desmembramentos das referidas áreas “a” e “b”, tudo em conformidade com os limites e
confrontações descritos no Art. 1º.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei acorrerão à conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2016.
ADAILZA ALVES DE » CREPALDI
Prefeita Municipal
RTIDÃO
Certifico Bs E que n a. data fixel uma
j do presente L&L..no placaro*
pro Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acordo mal o 2 6)
S. M. do Aragual
E ed!
fernandes C. de tm
a ee DE ADMINISTRAÇÃO
SEC Mi Dec. Nº 395/2016
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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