norma nº 834/2017

& Sr & Estado de Goiás
o e é Governo Municipal de
<a q São Miguel do Araguaia
LEI Nº834/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº716/2013, E DA OUTRAS
PROVIDENCIA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado do $ 4º do Artigo 95 da Lei
municipal nº 716/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º A Unidade Gestora administrada por um Gestor e um
Diretor Financeiro, sendo o Gestor indicado e nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo e o Diretor Financeiro escolhido e
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo mediante lista
tríplice formada por uma indicação do Presidente da Câmara,
uma indicação do Presidente do Sindicato dos Servidores
Municipais e uma indicação do Conselho Municipal de
Previdência, observando-se os seguintes critérios:”
Art. 2º Suprimido.
Art. 3º Suprimido
Art. 4º Fica alterado o $15º do Artigo 95 da Lei
municipal nº716/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“8 15º Fica estabelecido que, no mínimo, um dos membros
da Diretoria do Araguaia Prev deverá possuir certificação
financeira para gestão dos Ativos do RPPS exigida pelas
normas do Ministério da Previdência Social —- MPS,
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
Wwww.sma.go.gov.br
va
Estado de Goiás
Governo Municipal de
São Miguel do Araguaia
— SAN
que o membro certificado será o responsável pelos
investimentos dos recursos financeiros e sua prestação de
contas perante os órgãos de controle interno e externo. Caso
os dois membros sejam certificados o Gestor será o
responsável.”
Art. 5º Suprimido
1 — Suprimido
Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação,
com efeito imediatos, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás. aos 17 dias do mês de
março do ano de 2017.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta oota tixei uma cópia do
presenta Cf no viacard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com & Lei.
emanne mn a 7
Cleonuce Marques de souza Amgral
Sec Munapal de
Dec 003/2017
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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