norma nº 836/2017

Estado de Goiás
EM AS Govemo Municipal de
<< São Miguel do Araguaia
LEI Nº836/2017, DE 24 DE MARÇO DE 2017
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 615
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; 625 DE
10 DE MAIO DE 2011 E 790 DE 08 DE
JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera o art. 27, 8 1º e 2º da Lei nº 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º — O Assessoramento Superior do Chefe do Poder Executivo será
composto de 05 (cinco) Assessorias Especiais.
$ 2º - O Assessoramento do Secretário será composto de 01 (um)
Assessor de Secretaria - CGS - 4 e de 01 (um) assessor especial —- CGS — 2,
responsáveis pelo apoio direto ao Secretário e pela articulação da área de atuação da
Secretaria com os demais órgãos da Administração Municipal e com aqueles das
demais esferas de Governo, assim como no relacionamento com a sociedade civil
local. ”
Art. 2º - Extingue o Cargo de Chefe da Seção de Recepção — CS — 1,
contido no art. 28, IV e Anexo I da Lei nº 615/2010, de 31 de dezembro de 2010.
Art. 3º - Altera os vencimentos dos Cargos de Superintendente, Defensor
Público e Assessor Especial, com simbologia CGS — 2, que passa a ser R$ 2.562,00
(dois mil e quinhentos sessenta e dois reais).
Art. 4º - Altera o art. 31, $ 1º, V da Lei nº 615/2010, de 31 de dezembro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Y. Diretoria Administrativa do Banco do Povo, que se compõe:
a) Diretor Administrativo do Banco do Povo -CGS — 3;
b) Chefe de Carteira de Empréstimo do Banco do Povo -CS-— 1”
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<= d São Miguel do Araguaia
Art. 5º - Altera o símbolo dos vencimentos do cargo de Diretor de
Vigilância Sanitária, contido no Anexo IV da Lei nº 615/2010, de 31 de dezembro de
2010, que passa a ser CGS - 3:
Art. 6º - Altera o símbolo dos vencimentos do cargo de Gerente
Promoção e Incentivo aos Esportes e ao Lazer, contido no Anexo VII da Lei nº
615/2010, de 31 de dezembro de 2010, que passa a ser CGS - 3:
Art. 7º - Fica criado, na Secretaria Municipal de Ação Social, o cargo
comissionado de Diretor de Saúde Alimentar, com Remuneração de R$ 1.627,50 — CGS
- 3, destinado a acompanhar a saúde alimentar das pessoas carentes, elaborar projetos e
orientações em apoio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA.
Art. 8º - Altera o art. 3º da Lei nº 790/2015, de 08 de julho de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos as seguintes unidades e cargos:
1-0! (um) Secretário;
1H - 01 (um) Assessor Especial - CGS — 2;
HI - 02 (dois) Assessores de Secretaria - CGS — 4;
IV = 01 (um) Gerente do Contencioso Fiscal - CGS — 5;
V-=01 (um) Gerente Administrativo e Financeiro —- CGS — 5;
VI=01 (um) Gerente da Gestão do FUMMARH — CGS — 5;
VII= 01 (um) Gerente de Gestão Ambiental - CGS — 5;
VIII — 01 (um) Gerente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental —
CGS- 5;
IX = 01 (um) Gerente Técnico Operacional - CGS — 5;
X- 01 (um) Diretor da Divisão Financeira e Contábil - CD = 1.”
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São Miguel
disposições em contrário.
A Governo Miunicipal de
dio Araguaia
Art. 9º - Altera o símbolo e vencimentos do cargo de Coordenador
Executivo do PROCON, contido no Anexo único da Lei nº 625/2011, de 10 de maio de
2011, que passa a ser CGS - 3:
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março do ano de 2017.
E rn
NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do
presente / no placard desta Prefeitura
Municipal. no lugar de costume de acordo com a Let.
S M.do Aragi 1OZlo2214 ?
Cleonios Marques de souza Amaral
Sec Municipal de Administração
Dec 003/2017
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