norma nº 841/2017

Dm Estado de Goiás
am Governo Municipal de
SA São Miguel do Araguaia
LEI Nº841/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017
"CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL NA FORMA DO INCISO X,
DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
E COMISSIONADOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás. no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições
contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal.
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos e
comissionados. com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total
de 6.29% (seis vírgula vinte e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE.
Parágrafo único — O percentual total descrito no caput deste
artigo é resultante dos percentuais inflacionários oficiais dos seguintes anos:
2016 — 6,29%
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
reajustar o vencimento dos servidores públicos abaixo para os valores seguintes:
Contador — R$ 5.258,11
Procurador Legislativo — R$ 5.258,11
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porven
existentes.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
= Estado de Goiás
ca Governo Municipal de
SAN são Miguel do Araguaia
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás. aos 17 dias do mês de abril
do ano de 2017.
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NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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Isa alhães da Cunha
Diretora Adm Recursos Humanos
reto nº 075/2017
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