norma nº 1/2017

Poder Legislativo
SÃO MK
DO ARACG,
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01-2017, DE 08 DE MAIO DE 2017.
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO
INCISO Ill DO 83º DO ARTIGO 2º E
INCISO XX DO ARTIGO 11 LEI
ORGÂNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal,
APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do 83º do Artigo 2º da Lei
Orgânica do Município de São Miguel do Araguaia, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Il — Realização de audiência pública em todo o Território do
Município.
Art. 2º - Fica alterado o inciso XX do Artigo 11 da Lei Orgânica do
Município de São Miguel do Araguaia, passando a vigorar com a seguinte redação:
“XX — Criação, organização e supressão de distritos, mediante
prévia audiência pública e observada a legislação estadual.
Art. 3º- Esta emenda entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos imediatos, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal - Plenário João Alves de
Freitas, aos 08 dias do mês de maio de 2017.
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João nã Edson a da Silva
Presidente Vice-Presidente
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Petrônio Dias Lima pe: Fátima ego
sretário | 2º Secretária v
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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