norma nº 842/2017

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº842/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017
"ALTERA O ART. 49 DA LEI ”;
MUNNICIPAL Nº. 510/2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
DIRETOR DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica,
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 49 da Lei Municipal nº. 510/2006, de 30
de dezembro de 2006. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 — É condição para a expansão urbana em São Miguel do
Araguaia:
= (ui)
H- (..);
DI=(...):
IV—(.):
Vi (ao);
VI-(..);
VII — Criação de novos loteamentos no território do Município de São
Miguel do Araguaia, primeiramente com a devida demarcação dos lotes, abertura das
ruas, rede de energia elétrica, água tratada, rede de esgotamento sanitário, drenagem
pluvial profunda e pavimentação asfáltica com drenagem pluvial superficial (meio-fio).”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2017.
cam ab Cu
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia de ÉLIO PÔNTES DA CUNHA
yresente JÁ [Sl no placard desta Prefein Prefeito Municipal
vlunicipal, no lugar de costume di acordo com d Le
3M do Araguaia, [S/ =— v. José Pereiraldo Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
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Valéria Alves
Sec.Municipal d
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