norma nº 853/2017

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUALA
LEI Nº853/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017
“CRIA CARGOS COMISSIONADOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem
as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na Secretaria de Administração, o cargo
comissionado, de Gestor de Projetos, referência e vencimentos de CGS-2, com
02 (duas) vagas, que serão preenchidas somente por profissionais formados nas
áreas de Engenharia Civil ou Arquitetura, com o devido registro na classe
Competente.
Art. 2º - São atribuições dos Servidores ocupantes dos cargos
constantes no Artigo 1º desta Lei:
I - CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS ESFERAS
ESTADUAIS, FEDERAIS, FUNDAÇÕES, ONGS E AFINS, compreendendo:
a) conhecer e identificar fontes de financiamento a partir de
programas e projetos das esferas federal e estadual, assim como de fundações,
ONGS e demais órgãos e entidades que desenvolvam projetos de interesse da
municipalidade, os quais estejam compreendidos no âmbito da Arquitetura e
Urbanismo e Engenharia Civil;
b) proceder à análise de programas e projetos, compreendidos no
âmbito da Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, com vistas à adequação
da realidade local;
c) elaborar o projetos, planilha orçamentária, cronograma físico
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São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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financeiro e memorial descritivo para submissão de propostas, observando as
especificidades de cada projeto ou programa;
d) conhecer as tabelas de insumos e serviços referentes à obra
pública e aplicar as mesmas de acordo com a especificidade de cada projeto ou
programa;
e) acompanhar o andamento das propostas apresentadas junto às
esferas estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
f) fiscalizar a execução dos contratos firmados junto às esferas
estadual, federal, fundações, ONGs e afins;
g) coordenar as informações das obras executadas em todos os
órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal.
X - APOIO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, compreendendo:
a) elaborar ações que visem a salvaguarda do Patrimônio
Histórico Cultural e Artístico do município, arquitetônico, urbanístico,
paisagístico, monumentos;
b) coordenar projetos de restauro contratados pela
municipalidade, estabelecer práticas de projeto e soluções tecnológicas para
reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação e valorização
de edificações, conjuntos arquitetônicos, urbanos e rurais do município;
c) acompanhar e fiscalizar obras públicas e interferências no
Patrimônio Histórico Cultural e Artístico do município;
d) elaborar Plano de Proteção do Patrimônio Histórico Edificado e
Ambiental;
e) conceber projetos para espaços externos, livres e abertos
públicos, com praças e parques, considerados isoladamente ou em sistemas,
dentro de Várias escalas, inclusive territorial;
f) auxiliar nas reformas e requalificação por meio de projetos
técnicos específicos das praças e jardins existentes no município;
g) acompanhar e fiscalizar obras e interferências nas praças e
jardins do município;
h) acompanhar e dar suporte técnico ao piano de gerenciamento
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de resíduos sólidos para o município;
i) auxiliar na elaboração das peças técnicas visando licenciamento
ambiental, quando necessário;
j) estudar e avaliar os impactos ambientais das obras públicas
implantadas no município;
k) emitir parecer técnico referente à área da Arquitetura e
Urbanismo e Engenharia Civil visando auxílio ao embasamento do parecer
jurídico da municipalidade;
1) Coordenar e compatibilizar os projetos arquitetônicos e
urbanísticos contratados por meio de licitações, pregões;
m) Fiscalizar os contratos estabelecidos com as empresas
ganhadoras das licitações e pregões.
n) Atuar nos projetos de interesse dos munícipes, principalmente
nos que se referem ao Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º - Fica criado, na Secretaria de Administração, o cargo
comissionado de Assessor em Administração, referência e vencimentos de CGS-
2, com 02 (duas) vagas, que serão preenchidas somente por profissionais
formados nas áreas de Administração, com o devido registro na classe
Competente. ,
Art. 4º - São atribuições dos Servidores ocupantes dos cargos
constantes no Artigo 3º desta Lei:
I- Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros,
físicos, tecnológicos e humanos da Administração Pública, buscando soluções
para todo tipo de problema administrativo;
IX - Criar métodos, planejar atividades para o funcionamento dos
vários setores da Administração Pública, calculando despesas e garantindo a
perfeita circulação de informações e orientações;
NI - Planejar, organizar e controlar as atividades da Administração
Pública; .
IV - Traçar estratégias e métodos de trabalho em todas as Áreas da
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Administração Pública;
V - Atuar e auxiliar a Administração Pública em situações de crise,
orientando os investimentos e como equilibrar a saúde financeira e produtiva.
a
Art. 5º - Fica criado, na Secretaria de Administração, o cargo
comissionado, de Diretor do Setor de Almoxarifado, referência e vencimentos de
CGS-3, com 01 (uma) vaga, que será preenchida por profissional de nível médio.
Art. 6º - Será atribuição do servidor ocupante do cargo constantes
no Artigo 5º desta Lei:
1 Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo,
estocando e distribuindo Os diversos materiais; ,
1H) conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de
mercadorias e calculando necessidades futuras;
IX) Controlar o recebimento de material, confrontando as
requisições e especificações com as notas e material entregue;
IV) Organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo
identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem racional;
V) Zelar pela conservação do material estocado em condições
adequadas evitando deterioramento e perda;
VI) Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos,
registrando os dados em terminais de computador ou em livros, fichas e mapas
apropriados, facilitando consultas imediatas;
VID) Dispor diariamente dos registros atualizados para obter
informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
VINI) Realizar inventários e balanços do almoxarifado;
IX) Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado;
X) Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior
imediato.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeltura «de
SÃO MIGUEL DO
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de julho do ano de 2017.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
refeito Municipal
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