norma nº 854/2017

E Prefeltura de
LEI Nº854/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017
"ALTERA O ARTIGO 31, $ 1º, INCISO
Iv, ALÍNEAS “B” E “C” DA LEI
MUNICIPAL Nº. 615/2010, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 31, $ 1º, IV da Lei nº 615/2010, de 31 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV”. Superintendência Administrativa da Comissão Permanente de
Licitação e Avaliação, que se compõe:
a) (...)
b) Assessoria Especial da Superintendência de Licitação e Avaliação,
atribuindo-lhe o seguinte: Assessoramento entre a Superintendência e Assessoria
Jurídica, Conferência dos editais a serem publicados e acompanhamento nos certames
licitatórios - CGS-2; Chefe de Carteira de Empréstimo do Banco do Povo - CS - 1"
c) Coordenador de Elaboração e Registro de Contratos - CGS-2.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 19 dias do fnôSYe julho do ano de 2017.
NÉLNQ PONTES DA CUNHA E
refeito Municipal SAY
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3. 851, | Setor Oeste. CEP: zESdO- OS R
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - "qo o Rod Ac
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