norma nº 455/2005

Í e “Santa Lúcia”,
conforme relação a seguir:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer doações de lotes de terrenos de
propriedade do Município de São Miguel
do Araguaia, referentes aos Loteamentos
“São Miguel do Araguaia” e “Santa
Lúcia”, às pessoas que estão de posse
dos respectivos lotes, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, a fazer
doações de lotes de terrenos de propriedade do Municipio de São Miguel do
Araguaia, referentes aos Loteamentos denominados “São Miguel do Araguaia”
às pessoas que estão de posse dos respectivos lotes.
Loteamento “São Miguel do Araguaia” (Reg. 01 — Livro 8-A — Folhas
01/76 — Data: 05.05.1961 no CRI local):
5
F
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20
24
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32
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43
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44
44
57
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LOTE
02
Pos
03
04
03
04
05
06
07
o8
09
ÁREA(m2)
12,50
399,90
399,90
387,50
399,90
387,50
399,90
399,90
399,90
400,00
400,00
400,00
533,20
200,00
400,00
400,00
195.50
90,00
533,20
387,50
RUA/AVENIDA
Avenida Bahia
Avenida Pará
Rua 06
Rua 06
Avenida Bahia (esquina)
Rua 05
Avenida São Paulo (esquina)
Rua 05
Rua 05
Rua 05
Avenida Pará
Avenida Pará
Avenida Bahia
Rua 04
Avenida Bahia (esquina)
Avenida Bahia
Avenida São Paulo
Avenida São Paulo (esquina)
Avenida Mato Grosso
Avenida Paranaíba
Avenida Maranhão (esquina) *
errtrua BE hM DO ARAGUAIA. o
*— Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3564-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO —
LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
70 11 533,20 Avenida Tocantins
71 P/01 20,00 Avenida Bahia
71 05 387,50 Avenida Piaui (esquina)
] 72 04 533,20 Avenida Tocantins
i 72 05 387,50 Avenida São Paulo (esquina)
i 72 06 400,00 Avenida São Paulo
72 07 400,00 Avenida São Paulo
72 11 533,20 Avenida Paranaíba
73 P/01 100,00 Avenida São Paulo
73 02 400,00 Avenida São Paulo
73 03 400,00 Avenida São Paulo
73 04 387,50 Avenida São Paulo (esquina)
73 05 533,20 Avenida Tocantins
i 73 06 - Avenida Araguaia
d 73 07 - Avenida Araguaia
0 73 08 - Avenida Araguaia (esquina)
' 73 09 400,00 Rua sem nome
| 73 10 387,50 Avenida Paranaiba (esquina)
H 73 10-A 533,20 Avenida Paranaíba
| 73 11 533,20 Avenida Paranaíba
| 73 12 533,20 Avenida Paranaiba
74 03 533,20 Avenida Paranalba
! 74 04 533,20 Avenida Paranaíba
| 74 05 387,50 Avenida Paranaiba (esquina)
! 74 06 400,00 Rua sem nome
74 07 - Rua sem nome
74 08 533,20 Rua 02
74 09 533,20 Rua 02
74 10 533,20 Rua 02
75 02 399,20 Rua 02
75 03 399,90 Rua 02
75 04 399,90 Rua 03
| 75 05 387,50 Avenida São Paulo (esquina)
' 75 P/06 211,73 Avenida São Paulo (esquina)
82 P/12 266,60 Rua 01
83 P/04 145,20 Rua 01
1 83 05 387,50 Avenida Piaui (esquina)
84 01 - Avenida Piauí (esquina)
, 84 02 - Avenida Araguaia
i 84 03 - Avenida São Paulo (esquina)
! 84 04 - Avenida Tocantins (esquina)
E 84 05 - Avenida Tocantins (esquina)
| Bo 01 - Rua 01 (esquina)
86 02 - Rua 01
86 03 - Rua 01
86 04 -. Rua 01
86 08 - Avenida Araguaia
l 86 09 - Avenida Araguaia
Í 86 10 - Avenida Araguaia (esquina)
Í 87 0 - Rua 01 (esquina)
i 87 02 - Avenida Araguaia
| 87 03 - Avenida Araguaia (esquina)
91 P/02 6,25 Avenida Minas Gerais
| 91 P/03 12,55 Avenida M. Gerais (esquina)
|] 91 - Pj04 49,95 Rua 09
| 100 P/03 87,50 Avenida Bahia (esquina)
|
í
U Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel! do Araguaia - GO
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LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
Loteamento “Santa Lúcia” (Reg. 01-M-4.794 — Livro 2-RG - Ficha 728 -- Data: 01.03.1990):
QUADRA LOTE ÁREA (m2) RUA/AVENIDA
| 0 07 300,00 Rua Santo Onofre
01 09 300,00 Rua 17
| 01 10 300,00 Rua 17
! 01 11 300,00 Rua 17
01 12 300,00 Rua São Miguel Arcanjo
02 02 300,00 Rua Santo Onofre
| 02 05 362,00 Rua 16
; 02 06 368,00 Rua 16
E 02 07 374,00 Rua 16
q 02 08 466,00 Rua 16
e 03 04 477,00 Rua 16
03 05 281,25 Rua São Vicente de Paula
03 06 288,75 Rua São Vicente de Paula
03 08 414,00 Rua 17
03 11 300,00 Rua São Cristóvão
04 08 300,00 .- Rua São Cristóvão
04 09 300,00 * Rua São Cristóvão
05 01 300,00 Rua São Miguel Arcanjo
! 05 04 300,00 Rua São Miguel Arcanjo
i 05 05 300,00 Rua 17
05 08 300,00 Rua Santo Onofre
06 01 300,00 Rua São Miguel Arcanjo
] 06 09 300,00 Rua 19
| 06 1 300,00 Rua São Miguel Arcanjo
06 13 300,00 Rua São Miguel Arcanjo
07 01 300,00 Rua Santo Onofre
07 02 300,00 Rua Santo Onofre
07 04 300,00 Rua Santo Onofre
i 07 05 300,00 Rua 18
e 07 13 300,00 Rua 19
09 05 192,85 Rua 19
] 09 07 165,08 Rua São Vicente de Paula
09 08 116,50 Rua São Vicente de Paula
09 11 129,43 Rua 20
10 06 360,00 Rua 19 (esquina)
11 01 325,65 Rua São Miguel Arcanjo
11 02 279,30 Rua 19
“ 03 329,40 Rua 19
12 01 346,50 Rua 16
12 02 280,00 Rua 16
12 03 280,00 Rua 16
12 04 280,00 Rua 16
12 05 280,00 Rua 16
12 06 336,00 Rua 16
12 07 336,00 Rua 09
12 08 280,00 Rua 09
12 09 280,00 Rua 09
12 10 280,00 Rua 09
12 11 280,00 Rua 09
12 12 311,50 Rua 09
13 01 289,00 Rua 08
13 02 175,00 Rua 08
13 03 175,00 Rua 08
U Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 364-1444 - CEP 76590-009 - São Miguel do Araguaia - GO
ESTADO DE GOIÁS
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4
LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
a
13 04 175,00 Rua 08
13 05 175,00 Rua 08
13 06 175,00 Rua 08
13 07 175,00 Rua 08
13 08 175,00 Rua 08
13 09 175,00 Rua Santo Onofre
13 10 175,00 Rua Santo Onofre
13 11 175,00 Rua Santo Onofre
13 12 175,00 Rua Santo Onofre
14 01 350,60 Rua Santo Onofre
14 P/06 27,60 Rua Santo Onofre
14 12 285,50 Rua 16
14 16 440,00 Rua 16
14 17 382,50 Rua 16
14 21 235,80 Avenida Central
14 24 223,15 Avenida Central
14 26 259,60 Avenida Central
14 32 146,30 Viela n. 01
14 33 189,55 Viela n. 01
14 35 390,40 Avenida Central
15 02 167,30 Rua 08
15 04 239,40 Rua 08
15 06 330,00 Rua 08
15 07 414,00 Rua 08
15 09 300,00 Rua 08
15 10 285,00 Rua 08
15 1 180,00 Rua 08
15 12 300,00 Rua 08
15 13 390,00 Rua 08
15 15 210,00 Rua 08
15 17 315,00 Rua 08
15 20 250,00 Viela n. 02
15 21 250,00 Viela n. 02
15 22 242,50 Vieta n. 02
15 26 334,37 Avenida Central
15 27 264,88 Avenida Central
15 30 225,00 Avenida Central
15 31 315,00 Avenida Central
15 33 232,13 Avenida Central
15 P/35 28,31 Avenida Central
15 37 183,48 Avenida Central
16 01 420,00 Rua 08
16 04 330,00 Rua 08
16 05 420,00 Rua 08
16 06 554,50 Rua 08
16 16 210,00 Viela n. 02
17 02 240,02 Avenida Central
17 04 434,05 Avenida Central
17 05 220,67 Avenida Central
17 06 361,46 Avenida Central
17 07 309,01 Avenida Central
18 04 493,00 Avenida Central
18 05 193,00 Viela n. 04
18 08 330,00 Avenida Central
19 02 253,75 Rua São Vicente de Paula
19 08 362,50 Viela n. 04
19 09 335,25 Viela n. 04
19 11 255,60 Viela n, 04
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Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO J
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ne PES Epá Som
PEITUDA DU à Ma DO ARAGUAIA. 05,
LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
12 248,85 Viela n. 04
14 231,12 Viela n. 04
16 240,00 Rua Independência
17 202,00 Rua Independência
Parágrafo único — As despesas de escritura serão por conta do
donatário.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 04 de outubro do ano de
2004, revogada as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 25 de
Janeiro de 2005.
ref sito Municipal
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| dailtoy do Amaral
|
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Ay. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - GO