| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1972 |
| Date | 1972-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR DETERMINADO, AOS FILHOS "DE CUIUS " DR. DORIVAL BRANDÃO DE ANDRADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 154 |
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