norma nº 858/2017

A DE ed A Prefeitura de
i ARAGUAIA
LEI Nº858/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO VALOR DE R$85.000,00
(OITENTA E CINCO MIL REAIS), AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura
de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para custeio do projeto social desenvolvido pela
secretaria de ação social criança feliz, na forma abaixo especificada nas seguintes
dotações:
I - 08.244.00152.320.33.90.30 - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II- 08.244.00152.320.33.90.36 - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - 08.244.0015.2.320.33.90.39 - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Total da suplementação - R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
Art. 2º. - A abertura do crédito adicional a que se refere o artigo anterior se fará através
da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária
1 - 08.244.0055.2.304 - 3.3.90.37 - R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
Art. 3º. - Fica o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria
anual serão adequadas à presente lei.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 / - q
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 Ed )
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SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2017.
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NÉLIO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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