norma nº 861/2017

EM Prefeitura de
* SÃO MIGUEL DO
in ARAGUAIA
LEI Nº861/2017, DE 06 DE NOVENBRO DE 2017
"AUTORIZA O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS
CoM O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Considerando a autorização consubstanciada na
Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2.017 (altera a Portaria MPS nº 402, de 10
de dezembro de 2008), a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São Miguel do
Araguaia firmar o Termo de Acordo de Parcelamento das dívidas de contribuições
previdenciárias para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, “Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia —- ARAGUAIA
PREV”, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de
2017. em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art.
So-A da Portaria MPS nº402/2008.
Parágrafo único. Poderão ser incluídos quaisquer débitos,
ainda que não decorrentes de contribuições previdenciárias, inclusive os que tenham
sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anteriores.
Art. 2º - Para consolidação da dívida existente e a
apuração de parcelas vencidas/vincendas será utilizada a Correção pelo índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE). acrescida de juros simples de 0,5% (meio por
cento) ao mês.
Art. 3º — As prestações vencidas serão acrescidas de multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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DR
a Prefeitura de
as SAO MIGUEL DO
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo deverá vincular o
Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia:
I— das prestações acordadas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento: ”>
II - das contribuições previdenciárias não incluídas no
termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá
constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo, sendo irrevogável.
Art. 5º - Fica autorizado o Município de São Miguel do
Araguaia firmar o Termo de Acordo de Parcelamento das dívidas de contribuições
previdenciárias para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, “Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel do Araguaia - ARAGUAIA
PREV”, de contribuições devidas pelo ente federativo, relativos a competências a partir
de abril de 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos
termos do art. 5º da Portaria MPS nº402/2008.
Parágrafo único. Aplicam-se aos parcelamentos realizados
com base neste artigo as previsões dos artigos 2º e 3º e 4º da presente Lei, devendo
haver vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu
vencimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2017.
CERTIDÃO 1) dA
Certifico e dou fé que nesta data fixel uma cópia do J lu j) /
presente. no placard desta Frete . |
nunicipal, no lugar de costume de acordo com SS NETO) PONTES DA CUNHA
-Mdo Araguaia, Is! — A refeito Municipal
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