norma nº 864/2017

E ms + Prefeitura de
comer SÃO MIGUEL DO
LEI Nº864/2017, DE 20 DE NOVENBRO DE 2017
“ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO
2º DA LEI MUNICIPAL 850/2017, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. - O inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal 850/2017
passa a vigorar com a seguinte redação.
PAmt; 2º.
VII- PARTE DA QUADRA "14" (ARÉA DE USO PÚBLICO No.
03),do loteamento denominado Residencial Cecília (parte da matrícula 11.636),
nesta cidade, de propriedade do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, GO, com ÁREA DE 4.579,00 M (Quatro mil quinhentos e setenta
e nove metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações 93,01
metros e 11,68 metros em ângulo, de frente confrontando com a Rua C6; 98,58
metros, de fundo confrontando com o Remanescente da Área 03:40,33 metros,
pelo lado direito confrontando com a Rua C. 10; 43,00 metros, pelo lado
esquerdo confrontando com a área da Tratornorte; Havendo entre as referidas
vias públicas m Chanfrado de 5,66 metros, imóvel parte da Matrícula 11.636, do
Livro 2-RG, ficha 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
avaliado em R$ 371.000,00 (trezentos e setenta e um mil reais), de acordo com o
Laudo de Avaliação datado de 06 de novembro do ano de 2017;
«
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de novembro
do ano de 2017. NM
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—, São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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