norma nº 867/2017

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se SAO MIGUEL DO
cá ARAGUAIA
LEI Nº867/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A (A
EQUOTERAVIDA - CENTRO DE
EQUOTERAPIA DE S.M.A”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda
a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a EQUOTERAVIDA —
CENTRO DE EQUOTERAPIA DE S.M.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.361.997/0001-73, com
sede na Rua 03, nº 1.156, Setor Oeste, São Miguel do Araguaia - GO
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Dezembro do ano de 2017.
NÉLIO, PONTES DA Muy
Prefeito Municipal
CERTIDÃO |
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do
presente É €7/ no placard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Lei.
.M.do Araguaia, SIL? .
RE £. Do Tua
Ans N. Dutra
Sec.Municipal de Administração
Dec. 1261/2017
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/ 3977 - 7101
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