norma nº 868/2017

Prefeitura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº868/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI A SEMANA pi
DA CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA A VIOLÊNCIA A
PESSOA IDOSA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São Miguel do Araguaia a Semana Municipal
de Incentivo à Conscientização Contra a Violência a Pessoa Idosa. A ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de Junho, passando a integrar o calendário
oficial de eventos do município. A referida semana abrange palestras, oficinas, blitz
educativas nas redes de educação, saúde e assistência social.
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de Dezembro do ano de 2017.
NÉLIO PONTES DA Cu
Préfeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do
presente Z £ 1 no placard desta Pref
€ feitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Lei.
.M.do Araguaia (2 142 ACI
Z EA P/c24
Anselffio N. Dutra
Sec.Municipal de Administração
Dec. 1261/2017
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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