norma nº 88/1972

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Lei Nº 088/72 de 11-10-1.972.
Dispos sobre utilização do terreno/
destinado a Praça de Esporte e con-
tém outras providencias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA- /
GULA, ESTADO DE GOIKS, DECRET Ag e eu Prefeito Municirs1/
io a seguinte lei.
Axtes 1º - Fica o Poder Executivo mutorizaí
do a utilizer o terreno destinado a Praça de Esporte, situada /
entre as ruas seis e sete e avenidas Pedro Álvares Cabral e /
iivadentes.
8 Único - À presento autorização se desti
na a construções naquela Praça dos edifícios do Forum e sede dg
Tinitiva da Prefeitura Municipal.
Arte 22 - No restante da área de terras do
dita Praça, fica também o CHEFE do Executivo Municipal sutori-/
zado a fazer ajardinsmento e estacionamentos previstos da Pro-/
Caitura e do Forum, bem como estacionamento pera o público em /
gerali
Arte 32 = Àg odificaçõos o Uzbonizações a/
serem, feites aludidag praça deverão obedecer rigoroznmente as /
plantas que deverão pera isto serem elaboradas Gentro dos mais/
modernos requisitos de urbanizaçã 2o que a cidade exige.
Art. h2 - Esta 151 entrarê em vigor no da-
ta de sun publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Epi de São Mi-/
guel do Araguaia, aos 12/0utubro/1,972 es
-João ) aim do de Faria-
-Prefeito Municipal-
N A Ferreira da Costa-
j -Aecsnte Adm -