norma nº 857/2017

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº857/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
COMIDA E DE BEBIDAS POR VEÍCULOS
DENOMINADOS “FOOD TRUCKS” NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GOIÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. - O comércio de alimentos em áreas públicas e particulares deverá atender aos
termos fixados nesta lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2º. - Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas
públicas e privadas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de
caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante,
Parágrafo Unico - O Comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado em
veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a
motor ou rebocados.
Art. 3º. - A comercialização dos alimentos que forem embalados deverão conter
rótulos com as seguintes informações:
I - nome e endereço do fabricante. do distribuidor ou importador;
Il - data de fabricação e prazo de validade;
II - registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
Art. 4º. - A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida mediante a
constituição de empresa no Município.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Dprefsma.com.br
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Prefeitura «de
SAO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 5º. - Os pontos a serem liberados para exploração da atividade "food trucks", nos
espaços públicos deverão respeitar uma distância mínima das Feiras regulamentadas
pelo Município, distância esta, deliberada pelo órgão competente.
Parágrafo Único - Os espaços das áreas"públicas, que trata o caput, serão deliberados,
respeitando a legislação vigente
Art. 6º. - O funcionamento, a adequação e a ocupação nos espaços públicos e nas áreas
particulares destinados ao comércio de alimentos na modalidade "food trucks", será
regulamentado pelo Poder Executivo por meio de decreto.
Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás. aos 11 dias do mês de Setembro do ano de 2017.
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NELIO PONTES DA CUNHA
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refeito Municipal
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Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete(Oprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
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acard desta Prefetura
no de acordo com a Let