norma nº 874/2018

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SAO MIGUEL DO
ARAGUALA
LEI Nº874/2018, DE 05 DE MARÇO DE 2018
"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
NA FORMA DO INCISO X, DO
ART.37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS,
COMISSIONADOS E AO SUBSÍDIO
DOS AGENTES POLITICOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições
contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos,
comissionados e dos Agentes Políticos, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual total de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por
cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a
dezembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE.
Parágrafo único — O percentual total descrito no caput deste
artigo é resultante dos percentuais inflacionários oficiais do seguinte ano: 2017 —
2,95%
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a
retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura
existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 A /
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101 N é nl
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Prefoltura de
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” ARAGUAIA
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO 3
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março do ano de 2018. di
NÉLIO PONTES DA CUNHA
refeito Municipal
CERTIDÃO
| Certifico e dou fé que nesta data fixei uma cópia do
resentgl. 6! = 5 HY no placard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Lei,
105 h20/E
S M.do Araguaia, É
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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