norma nº 870/2018

Profoltura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº870/2018, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
"CRIA A ZONA ESPECIAL
CERTIDÃO
DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS
Certifico e dou f esta fixei um i
presente, Mrser no ei e sign PARA o LOTEAMENTO EM
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Lei, CONFORMIDADE COMA
Sida Araguaia, Lj LEGISLAÇÃO FEDERAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º— objetivando promover a construção de moradias destinadas à
população mais carentes do município de São Miguel do Araguaia-Goiás, conforme
programas federais Fica aprovado o projeto de Loteamento Residencial Ipanema, que
será estruturado em imóvel localizado neste município sendo parte da matricula nº
12.280, livro 02 — registro geral, registrado no cartório de registro de imóveis da
comarca de são Miguel do Araguaia- Goiás, a saber:
Inciso I— Área 1: 20 (lotes) lotes da quadra 01 (um) do o projeto de
Loteamento Residencial Ipanema”,
Área 2: 19 (dezenove) lotes da quadra 02 (dois) do o projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 3: 15 (quinze) lotes da quadra 03 (três) do o projeto de loteamento
Residencial Ipanema;
Área 4: 21 (vinte e um) lotes da quadra 05 (cinco) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Área 5: 29 (vinte e nove) lotes da quadra 08 (oito) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 6: 50 (cinquenta) lotes da quadra 10 (dez) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 7: 50 (cinquenta) lotes da quadra 11 (onze) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 8: 50 (cinquenta) lotes da quadra 12 (doze) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 9: 50 (cinquenta) lotes da quadra 13 (treze) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 10: 50 (cinquenta) lotes da quadra 14 (quatorze) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Área 11: 50 (cinquenta) lotes da quadra 15 (quinze) do projeto de
Loteamento Residencial Ipanema;
Total: 404 (quatrocentos e quatro) lotes.
8 1º. — fica destinado ao município de São Miguel do Araguaia a quadra
de nº 04 projeto de Loteamento Residencial Ipanema, com área de 5.062,44 m?,
passando a integrar o patrimônio público municipal, como área institucional;
8 2º. — fica destinado ao município de São Miguel do Araguaia a quadra
de nº 06 projeto de Loteamento Residencial Ipanema, com área de 4.179,86 mê,
passando a integrar o patrimônio público municipal, como área institucional;
$ 3º. — fica destinado ao município de São Miguel do Araguaia a quadra
de nº 07 projeto de Loteamento Residencial Ipanema, com área de 6.825,43 mê,
passando a integrar o patrimônio público municipal; como área verde;
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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3)
Ned
Prefeitura de
h SÃO MIGUEL DO
> ARAGUALA
g 4º.
— fica destinado ao município de São Miguel do
Araguaia a quadra de nº 09 projeto Loteamento Residencial Ipanema, com área de
2.391,53 m”, passando a integrar o patrimônio público municipal, como área-verde
Art. 2º -
3
O)
Fica declarado como Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, o projeto de Loteamento Residencial Ipanema.
Art. 3º - É documento integrante desta Lei, a matrícula da área que será
implantada a Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, para o Loteamento Residencial
Ipanema.
Art. 4º -
As dimensões dos lotes não poderão ser inferiores aquelas
determinadas pelo CONCIDADE para tal fim, qual seja não inferior à 160,00 m2
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de Janeiro do ano de 2018
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Prefeito Municipal
presente.
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Municipal,
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