norma nº 872/2018

Prefeitura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUALA
LEI Nº872/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CELEBRAR CONVÊNIO, CONCEDER
SUBSÍDIO PATRONAL DE PARTE DAS
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS NOS
LIMITES QUE ESPECIFICA JUNTO AO
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE
GOIÁS — IPASGO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo
autorizado a celebrar convênio com o IPASGO nos termos da Lei Estadual 17.477, de
25/11/2011, com objetivo a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores
públicos municipais ativos, inativos, ex-servidores e os seus respectivos dependentes.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
CERTIDÃO
= 0) . (Dou ao e dou fé que nesta data fixoi uma cópia do
L resented EL. S A2//% no placard desta Prefeitura
NÉLIO PONTES DA CUNHA lunicipal, no lugar de costume de acordo com a Lei.
Prefeito Municipal
s Mao Araguaia 07 | Oz ltorf
Silva
S Waministração e
tivo Municipal
Paulo
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteDprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br