norma nº 876/2018

Prefeitura de
' SÃO MIGUEL DO
ARAGUALA
LEI Nº876/2018 — DE 12 DE MARÇO DE 2018.
“CRIA CARGO DENTRO DO
QUADRO ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA DE FINANÇAS NA
FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, APROVA e eu na condição de Prefeito
Municipal SANCIONO a presente Lei,
Art. 1º- Fica criado dentro do quadro administrativo da Secretaria
Municipal de Finanças o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de
Contabilidade.
Art. 2º- Compete ao ocupante do cargo de Diretor Geral da
Contabilidade, a fiscalização de toda matéria contábil, repasse Federal e Estadual,
Arrecadação Municipal, empenho e aplicação dos recursos nas áreas específicas.
Art. 3º- O cargo de Diretor Geral de Contabilidade, será exercido por
servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, com
conhecimento comprovado na área, com certificado de participação de curso na área
financeira, emitida por unidade de ensino reconhecida pelo órgão de ensino oficial e
possuir o Registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO).
Art. 4º- Fica o ocupante do cargo de Diretor Geral da Contabilidade,
subordinado ao Secretário Municipal de Finanças, com o vencimento constante no valor
R$ 5.800,00 (Cinco Mil e Oitocentos Reais).
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março do ano de 2018.
CERTIDÃO
«O Do Cla, sertifico e dou ç qui go data fixei uma rã
fno placard desta
NÉL O PENIS DA CUN rasenteí g/et 5 2/1 Sn Es de acordo com à Lei,
E |atoc?
Prefei nic municipal, no lugar de castumi
s 2 105
ito Mui ipal o 12 Os |
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76596-000"
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br
pia do