norma nº 1/2017

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO 001/2017 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 24 DE OUTUBRO DE 2017
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara ; .
inicia 79 local de costume, de acordo DISPOÓE SOBRE O JULGAMENTO DAS
91 da Lei Orgânica e no site CONSTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DE
igueldoaraguaia.go.leg.br, SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GO — EXERCÍCIO
DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
com o Ar.
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Câmara Municipal, 2y LI Lolita
7/2 (2
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei
Orgânica e no Regimento Interno, APROVA e a MESA DIRETORA promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia — GO, referente ao exercício financeiro de 2015, constantes no Parecer do tribunal
Pleno nº 00627/2017, autos nº 06403/16 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás — TCM/GO.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 24 dias do mês de outubro de 2017.
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Joã ista Garcia Costa Edson Vigente da Silva
Presidente Vice-Presidente
Toi tai Estar go
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j º Secretária
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Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
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