norma nº 885/2018

Profeltura de
SAO MIGUEL DO
ARAGUALA
LEI Nº885/2018, DE 19 DE ABRIL DE 2018
CERTIDÃO
presen Ui Pest Gi el uma mio “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
Municipal, ha lugar da costume de acordo com a Lol, E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS
BMdoArmguala/ É (CLIZAS à DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
TO ESSO ARAGUAIA PREV COM SEU REGIME
“tor do Executivo Municipal PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —
RPPS.”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, APROVA e eu na condição de Prefeito
Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal) ao Instituto de Previdência dos Servidores de São Miguel do Araguaia —
ARAGUAIA PREV - RPPS, das competências a partir de Abril de 2017, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria
MPS no 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere
o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE),
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com
dispensa de multa.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor,
os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA-IBGE), acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e
das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do
termo de reparcelamento, com dispensa de multa.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP:/76590-00
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 -
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Prefeltura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUALA
Art. 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), acrescido de juros simples de 0,50%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), acrescido de simples de 0,50% (meio
por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2018.
NÉLIO PONTES DA CUNHA
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