norma nº 2/2017

Poder registative
SÃO
DO ,
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 02-2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017. &e
ALTERA O INCISO | DO ARTIGO 14 DA LEI
ORGÂNICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e a MESA
DIRETORA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O inciso | do Artigo 14 da Lei Orgânica do Munícipio de São
Miguel do Araguaia/ Estado de Goiás passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único -.............eeerererreressseenisentasasaiesesesasesesestaanesasisesestacensneneso
|- O membro do Poder Executivo Municipal, o detentor de mandado
eletivo e os secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios,
fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao
disposto no Art. 92, Xl e XII, da Constituição do Estado, ressalvado, para todos os fins
de direito o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina, por
serem direitos sociais garantidos, conforme Art. 7º, VIII e XVII, da Constituição
Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir da data de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em Contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal - Plenário João Alves de
Freitas, ao 01 dia do mês de junho de 2017. -
ss Costa Edson Vidente da Silva
Presidente — / Vice- Zi nte
Ed ' pl 47d
a Agair E due s
( 22 Secretária
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadamail.com