norma nº 888/2018

”
Prefeltura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
LEI Nº888/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018
DECLARA COMO EXPANSÃO
URBANA A ÁREA DE TERRENO
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, APROVA e eu na condição de Prefeito
Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica declarada como de expansão urbana a área de
173.55.35,5 ha, matricula no 7.417, Livro 02 - Registro Geral, com denominação de
“Fazenda Pokan”, situada no loteamento denominado cabeceira do Rio São Domingos”,
neste município, com área de 173.55.35,5 ha, dentro dos seguintes limites e
confrontações: "começam no marco M-1 e segue confrontando com o loteamento Setor
Aeroporto II, no azimute magnético de 259º40'00”, distância de 633,00 metros, até o
marco M -2, deste, segue confrontando com as terras de Jerônimo José de Oliveira, no
azimute de 259º40'00", distância de 741,00 metros, até o marco M-3; deste, segue,
confrontando com as terras de João Pereira Barbosa, no azimute de 259º40'00', distância
de 264,30 metros, até o marco M-4, deste, segue confrontando com as terras de José
Maria Remígio Moreira, no azimute 186º05'30", distância de 1.047,50 metros, até o
marco M-5, deste, segue confrontando com as terras de Acácio Cardoso, no azimute de
95º52'30", distância de 723,70 metros, até o marco M-6; deste, segue confrontando com
as terras do espolio de Tobias Rodrigues Lázaro, no azimute de 59º17'16", distância de
1.399,20 metros, até o marco M-7; deste, segue confrontando com o loteamento Santos
Dumont 1 e Il etapa, no azimute de 346º10'00", distância de 697,50 metros, até o marco
ponto de partida...”
Art. 2º - fica autorizado ao município de São Miguel do
Araguaia/Goiás a receber a título de doação e sem qualquer ônus, área de terra a ser
desmembrada da matricula de nº 7.417, com área de 14.5445 ha, e Perímetro de
1.535,07 m, com os seguintes limites e confrontação: “inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-1 cravado na margem esquerda da rodovia BR-080 sentido São
Miguel do Araguaia-GO, deste, segue com azimute de 02º17'16" e distância de 346, 10
m., confrontando com o trecho com a faixa de domínio da rodovia BR -080 até o vértice
V-2, cravado na margem esquerda da rodovia BR 080 sentido São Miguel do
Araguaia/GO Deste, segue com azimute de 95º52'30" e distância 429,78 m.,
confrontando neste trecho com o Sr. Acácio Cardoso, até o vértice M-5, deste, segue
com azimute de 186º05'30" e distância de 348,48m., confrontando neste trecho o Sr.
José Maria Remígio Moreira, até o vértice V-3, deste, segue com azimute de 275º52'30"
e distância de 410,7Im., confrontando neste trecho com a área remanescente da
matricula de nº 7.417, de propriedade do Sr. Marcilio de Oliveira Lemos, até o vértice
V-1, ponto inicial da descrição desse perímetro.”
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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www.sma.go.gov.br
Prefeltura de
SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA
Art. 3º - a área recebida em doação, descrita no artigo 2º integrará
para todos os fins o patrimônio público, não possuindo nesta doação destinação
especifica, ficando a presente doação com valor declarado para os fins legais de R$
35.197,69 (trinta e cinco mil cento e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos).
Art. 4º - A área objeto da doação descrita no artigo 2º desta Lei, não
se confunde com as áreas públicas municipais em caso do parcelamento do solo.
Art. 5º - são partes integrantes e permanentes da presente Lei:
I- Certidão de Matricula do Imóvel.
|| - Memorial descritivo da área global a ser declarada como expansão
urbana.
HI — Planta de Localização da área declarada como expansão urbana.
IV - Termo de compromisso de doação de parte de área para o
Município de São Miguel do Araguaia/Estado de Goiás.
V - Memorial da área a ser recebida a título de doação pelo Município
de São Miguel do Araguaia/ Estado de Goiás.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2018.
JO PONTES DA CUNHA
Prefeito Municipal
NÉ
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixel uma cópia do
presente LE L no placard desta Prefeitura
Municipal, no lugar de costume de acordo com a Lei.
S M.do Araguaia, Q ó 10517 pó
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EM
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL di
Estado de Goiás - Poder Judiciário 1) 1) 0 0 03
Cartório AIA, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas
Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
Arlei Inácio de Almeida - Oficial Titular
Maria Aparecida Alves Nunes - Escrevente/Substituta
Leila Cristina Oliveira de Deus - Escrevente
Lucas Alves Nunes - Escrevente
Thaciane Gil Gomes - Escrevente
Josias Souza Moura - Escrevente
Felipe Campos Borges - Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
Felipe Campos Borges, Escrevente do Registro
de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Estado de
- Goiás, etc. º
CERTIFICA, qu a presente é reprodução autêntica da
MATRÍCULA Nº 7.417, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - foi extraída por meio
reprográfico nos termos do Art. 19, $1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935
de 18/11/1994 e está conforme o original: IMÓVEL: Uma gleba de terras, com a
denominação de "FAZENDA POKAN", situada no loteamento denominado "Cabeceira do
Rio São Domingos", neste município, com a área de 173.55.35,5 ha, dentro dos seguintes
limites e confrontações: "Começam no marco M-1 e segue confrontando com o loteamento
Setor Aeroporto II, no azimute magnético de 259º40'00", distância de 633,00 metros, até o
marco M-2; deste, segue confrontando com terras de Jerônimo José de Oliveira, no azimute
de 259º40'00", distância de 741,70 metros, até o marco M-3; deste, segue confrontando com
- terras de João Pereira Barbosa, no azimute de 259º40'00", distância de 264,30 metros, até o
marco M-4; deste, segue confrontando com terras de José Maria Remígio Moreira, no
azimute de 186º05'30", distância de 1.047,50 metros, até o marco M-5; deste, segue
confrontando com terras de Acácio Cardoso, no azimute de 95º52'30", distância de 723,70
metros, até o marco M-6; deste, segue confrontando com terras do Espólio de Tobias
Rodrigues Lázaro, no azimute de 59º17'16", distância de 1.399,20 metros, até o marco M-7;
deste, segue confrontando com O loteamento Santos Dumont I e Il Etapa, no azimute de
346º10'00", distância de 697,50 metros, até o marco ponto de partida deste memorial”.
Divisas estas retiradas do Memorial Descritivo elaborado pôr Lânder Luís Lemos — CREA
— 4358/TD. O referido imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob o n.º 926.124.007.839-5,
CCIR — 98/99, sendo área total 175,6 ha, Módulo Fiscal 70 ha, nº. de Módulos Fiscais 2,50
ha, Fração Mínima de Parcelamento 4,0 ha, em nome de Santino de Oliveira Lemos. DE
PROPRIEDADE DE: SANTINO DE OLIVEIRA LEMOS, brasileiro, fazendeiro, casado
com MARIA APARECIDA VILELA LEMOS, sob o regime da comunhão universal de
Av. Mato Grosso, (conhecida como Jonas Batista Franco Neto, Qd. 49, Lt. 01, Sala 1/2 Centro, CEP: 76.590-000
Pág. 1/4
dj
bens, portador da CIRG nº. M-589.744 — SSP/MG e CPF/MF nº 014.308.661-87, residentes
e domiciliados nesta cidade. Registro anterior: T-4.202. O referido é verdade e dou fé.
S.M.A. 18.08.2.000. (a) José Elismar Pereira Gomes, Suboficial.
000004
REG-01-7.417 - Hipotecado a área de 173.55,35,5 ha, em 1º grau, conforme CRH, nº
20/00522-9, vencível em 01 de agosto de 2006, no valor de R$ 43.615,88, do credor Banco
do Brasil S/A, agência desta cidade, emitida por Santino de-Oliveira Lemos e sua mulher
Maria Aparecida Vilela Lemos; devidamente registrada sob o nº 4.961, Livro 3-H, fls. 256.
Dou fé. S.M.A. 05.09.2000. (a) Joe José de Siqueira, Oficial Substituto.
REG-02-7.417 — Feito em data de 06.05.2004 — Pelo Formal de Partilha, extraído dos Autos
n.º 6.523/2004 de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Maria Aparecida
Vilela Lemos, expedido pela Escrivania de Família e Sucessões, da Inf. e Juv. e 1º do Cível
local, devidamente assinado por Válber Santos Carvalho — Escrivão e Dr. Ailton Ferreira
dos Santos Júnior — MM. Juiz Substituto desta Comarca, fica pertencendo ao meeiro:
SANTINO DE OLIVEIRA LEMOS, brasileiro, viúvo, fazendeiro, portador da CIRG n.º
589744-7415605-SESP-GO e CPF n.º 014.308.661-87, residente e domiciliado nesta cidade,
no valor de R$ 13.879,45 (treze mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), 50%(cinquenta por cento) do imóvel objeto da supra matrícula, constante de:
Uma gleba de terras, com a denominação de "Fazenda Pokan", situada no loteamento
denominado "CABECEIRA DO RIO SÃO DOMINGOS", neste município, com a área de
173.55.35,5 hectares, com os limites e confrontações descritos na mesma. Cadastrada no
INCRA sob o nº 926.124.007.838-5, área total 175,6 ha, em nome de Santino de Oliveira
Lemos, e na Receita Federal sob o n.º 0.539.713-8, pagos os ITR's. de 1999 a 2003 e CCIR
2000/2001/2002, conforme comprovantes apresentados. Conforme Sentença proferida pelo
MM. Juiz Substituto desta Comarca — Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior; a qual transitou
em julgado aos 26/04/2004. O referido é verdade e dou fé. S.M.A. 06/05/2004. (a) Maria
Aparecida Alves Nunes - Suboficiala.
REG-03-7.417 — Feito em data de 06/05/2004 — Pelo Formal de Partilha, extraída dos
Autos nº 6.523/04 de Arrolamento dos Bens deixados por falecimento de Maria Aparecida
Vilela Lemos, expedido pela Escrivania de Família e Sucessões, da Inf e Juv. e 1º do Cível
local, devidamente assinado por Válber Santos Carvalho — Escrivão Judiciário e Dr. Ailton
Ferreira dos Santos Júnior — MM. Juiz de Direito desta Comarca, fica pertencendo aos
herdeiros: MARÇAL DE OLIVEIRA LEMOS e sua mulher Z
OLIVEIRA LEMOS,:brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, fazendeiro e
do lar, portadores dos CPF's nºs 026.209.441-04 e 456.430.081-49, CI RG's nºs 1.486.130 —
2º via — DGPC-GO e M- 454.519-SSP-MG, residentes e domiciliados nesta cidade;
MARIA MADALENA OLIVEIRA E SILVA, brasileira, viúva, pecuarista, portadora do
CPF nº 729.242.681-68 e CI RG nº 410.458-SSP-GO, residente e domiciliada nesta cidade e
MARIA REGINA LEMOS, brasileira, separada judicialmente, pecuarista, portadora do
CPF nº 364.501.116-15 e CI RG nº 128746-2120836-SESP-GO, residente e domiciliada
nesta cidade; no valor de R$-13.879,45 (treze mil, oitocentos e setenta e nove reais e
quarenta e cinco centavos); 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da presente
matrícula, constante de: Uma gleba de terras, com a denominação de "FAZENDA
POKAN", situada no loteamento denominado "Cabeceira do Rio São Domingos", neste
município, com a área de 173.55.35,5 ha, com os limites e confrontações descritos na
mesma. Cadastrada no INCRA sob o nº 926.124.007.838-5, área total 175,6 ha, em nome de
Santino de Oliveira Lemos e na Receita Federal sob o nº 0.539.713-8, pagos os I.T.R's. de
1999 a 2003 e C.C.I.R. — 2000/2001/2002, conforme comprovantes apresentados. Conforme
Av. Mato Grosso, (conhecida como Jonas Batista Franco Neto, Qd. 49, Lt. 01, Sala 1/2 Centro, CEP: “A
Pag. 2/4 -
NA cauivça projenda pelo MM. Juiz de Direito Substituto desta Comarca — Dr. Ailton
Ferreira dos Santos Júnior, a qual transitou em julgado aos 06/04/2004. O referido é verdade n
e dou fé. S.M.A. 06/05/2004. (a) Maria Aparecida Alves Nunes — Suboficiala. / | |
ur
AV-04-7.417 — Deu baixa na hipoteca registrada sob o nº 4.961, Livro 3-H (Reg-01- ”.
M-7.417), conforme recibo apresentado pelo devedor e firmado pelo credor. O referido €
verdade e dou fé. S.M.A. 21/07/2006. (a) Maria Aparecida Alves Nunes — Suboficia RE
RO DE
E (o)
REG-05-7.417 — Feito em data de 15/03/2007 — Pela Escritura de Inventário, cena) O) 0 05
12/03/2007, lavrada nas Notas do Cartório do 1º Ofício local, no Livro às fis:7o" |
BN ço doi
AR
ae
uol
055/057 — Por Joe José de Siqueira- Tabelião Substituto, PASSA a pertencerlãos herdeixosa.> mi!
E,
a) MARÇAL DE OLIVEIRA LEMOS, pecuarista, portador da Cédula de,
nº 1486130/2º Via - DGPC-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.209.441-04'%. Sua esposa
ZÉLIA CANDIDA DE OLIVEIRA LEMOS, do lar, portadora da Cédula de TRAMA”
RG nº M-454.519-SSP-MG, brasileiros, casados no regime da comunhão de bens, residentes
e domiciliados neste município; b) MARIA REGINA LEMOS, brasileira, separada
judicialmente, pecuarista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 128746-2120836-SESP-
GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 364.501.116-15, residente e domiciliada neste município e
e) IVEIRA E SILVA, brasileira, viúva, pecuarista, portadora
da Cédula de Identidade RG nº 410.458-SSP-GO, inscrita no CPF/MF sob o nº
729.242.681-68, residente e domiciliada nesta cidade; o imóvel objeto do Reg-02-M-7.417,
constante de: 50% (cinqiienta por cento) de uma gleba de terras, com a denominação de
"FAZENDA POKAN", situada no loteamento denominado "Cabeceira do Rio São
Domingos", neste município, com a área de 173.55.35,5 ha, com os limites e confrontações
descritos na referida matrícula. Cadastrada no INCRA sob o nº 9261240078385 —
Denominada: Fazenda Pokan — Área Total: 175,6000 ha — Módulo Rural do imóvel:
69,5544 ha — Nº de Módulos Rurais: 2,02 — Módulo Fiscal do Município: 70,0000 ha — Nº
de Módulos Fiscais: 2,50 — Fração Mínima de Parcelamento: 4,0000 ha — Em nome de
Santino de Oliveira Lemos e Cadastrada na Receita Federal sob o nº 0.539.713-8, em nome
de Santino de Oliveira Lemos — Fazenda Pokan. Pagos os I.T.R's. exercícios de 2002 a 2006
e CCIR. exercícios de 2003/2004/2005, conforme comprovantes apresentados. De
propriedade de Santino de Oliveira Lemos, que era brasileiro, lavrador aposentado,
portador da cédula de identidade RG nº 589744-7415605-DGPC-GO, inscrito no CPF/MF
sob nº 014.308:661-87, era filho de José de Oliveira Lemos e Francisca Silveira de Carvalho
e nasceu em Alpinópolis-MG, no dia 28 de outubro de 1919. As partes atribuem a este
imóvel para fins de fiscais em R$-125.510,00 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e dez
reais). O referido é verdade e dou fé. S.M.A. 15/03/2007. (a) José Elismar Pereira Gomes —
Suboficial.
REG-06-7.417 — Feito em data de 04/10/2010 — Pela Escritura Pública de Compra e Venda
de 24/09/2010, lavrada nas Notas do Cartório do 1º Ofício local, no Livro nº 113, às Folhas
068/069, por Joe José de Siqueira — Escrevente Juramentado; os proprietários: Marçal de
Oliveira Lemos, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.486.130 — 2º Via-
DGPC-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.209.441-04 e sua esposa Zélia Candida de
Oliveira Lemos, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-454.519-SSP-MG,
inscrita no CPF/MF sob o nº 456.430.081-49, brasileiros, casados no regime da comunhão
de bens, residentes e domiciliados nesta cidade; Maria Madalena Oliveira e Silva,
brasileira, viúva, pecuarista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 410.458-SSP-GO,
inscrita no CPF/ME sob o nº 729.242.681-68, residente e domiciliada nesta cidade; e, Maria
Regina Lemos, brasileira, separada judicialmente, pecuarista, portadora da Cédula de
Av. Mato Grosso, (conhecida como Jonas Batista Franco Neto, Qd. 49, Lt. 01, Sala 1/2 Centro, CEP: 76.590-000
Re
Pág. 3/4
Identidade RG nº 128746-2120836-SESP-GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 364.501.116-15,
residente e domiciliada nesta cidade; VENDERAM ao outorgado comprador: MARCÍLIO
DE OLIVEIRA LEMOS, brasileiro, solteiro, maior e capaz, pecuarista, portador da Cédula
de Identidade RG nº 1728676-2º Via-DGPC-GO, inscrito no CPF/MF sob o nº
628.319.681-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua 03, nº 1.300, Setor Eliziário; o
imóvel objeto da presente matrícula, constante de: Uma gleba de terras, com a denominaçã 0 0 0 ) 6
de "FAZENDA POKAN", situada no loteamento denominado "Cabeceira do Rio Sã
Domingos", neste município, com a área de 173.55.35,5 ha, dentro dos limites e
confrontações descritos na mesma. Cadastrada no INCRA sob o nº 9261240078385 —
Denominada: Fazenda Pokan — Área Total: 173,5535 ha - Módulo Rural do Imóvel: 70,2645
ha — Nº de Módulos Rurais: 2,47 — Módulo Fiscal do Município: 70,0000 ha — Nº de
Módulos Fiscais: 2,4793 — Fração Mínima de Parcelamento: 4,0000 ha *:em nome de
Marçal de Oliveira Lemos e outros; e, Cadastrada na Receita Federal - NIRF 0.539.713-8,
com a denominação de Fazenda Pokan, com a área total de 173,5 ha, em nome de Marçal de
Oliveira Lemos. Pagos os ITRs de 2005 a 2009, e C.C.LR de 2006 a 2009, conforme
comprovantes apresentados. Pelo preço certo e ajustado de R$ 420.000,00 (quatrocentos e
vinte mil reais), sendo: R$ 150.000,00 (cento e cingitenta mil reais), da terra nua e R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), das benfeitorias, sem condições. O referido é
verdade e dou fé. S.M.A. 04/10/2010. (a) José Elismar Pereira Gomes — Suboficial.
REG-07-7.417 — Hipotecado em 1º grau a área de 173.55355 há; conforme CRH nº
0053708.2010.0174458, vencível em 14/12/2012, no valor de R$ 130.000,00, 'credor HSBC
Bank Brasil S.A. — Banco Múltiplo, agência desta cidade, emitida por Marcilio de Oliveira
Lemos; devidamente registrada sob o nº 9.009, livro 3-L, fls. 87. O referido é verdade e dou
fé. S.M.A. 04/11/2010. (a) José Elismar Pereira Gomes — Suboficial.
AV-08-7.417 — Deu baixa na hipoteca registrada sob o nº 9.009, livro 3-L, fis. 87
(R-07-7.417) conforme autorização de baixa fornecida pelo Banco credor. O referido. é
verdade e dou fé. S.M.A. 10/01/2013. (a) José Elismar Pereira Gomes — Suboficial.
REG-09-7.417 — Hipotecado em 1º grau a área de 173.55.35,5 ha, conforme CRH nº
0053708.2013.0005243, vencível em 13/02/2015, no valor de R$ 80.000,00, credor HSBC
Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo, agência desta cidade, emitida por Marcilio de Oliveira
Lemos; devidamente registrada sob o nº 10.181, livro 3-M, fls. 164. O referido é verdade e
dou fé. S.M.A. 22/01/2013. (a) Joe José de Siqueira — Oficial Substituto.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ
São Miguel do Arag a) março de 2017.
[ha
Fefípe Campos Borges
Escrevente
Poder Judiciário do Estado de Golás
Selo Eletrônico de Fiscalização
04811510010819106403226
Consulte esse selo em
Taxa Judiciária: R$ 13,13
Emolumentos: R$ 53,00
Fundos Estaduais: R$ 20,67
ISSQN: R$ 2,65
Total: R$ 89,45.
Av. Mato Grosso, (conhecida como Jonas Batista Franco Neto, Qd. 49, Lt. 01, Sala 1/2 Centro, CEP: 7) =000
Pág. 4/4
Imóvel... RESTITUIÇÃO DA MATRICULA Nº M-7.417 000007
Proprietário: MARCILIO DE OLIVEIRA LEMOS.
Município..: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Estado....... : GOIAS
Área ( ha).....: 173.55.35,5 ha Perímetro : 5.506.90 m.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M-l e segue confrontando com o
loteamento Setor Aeroporto II, no azimute magnético de 259º40*00, distância de 633,00 metros, até o
marco M-2; deste, segue confrontando com terras de Jerônimo José de Oliveira, no azimúte de
259º40'00 ", distância de 741,70 metros, até o marco M-3; deste, segue confrontando com terras de
João Pereira Barbosa, no azimute de 2594000" , distância de 264,30 metros, até o marco M-4;
deste, segue confrontando com terras de José Maria Remígio Moreira, no azimute de
186º05'30", distância de 1.047,50 metros, até o marco M-5; deste, segue confrontando com
terras de Acácio Cardoso, no azimute de 95º52'30", distância de 723,70 metros, até o marco M-
6; deste, segue confrontando com terras do Espólio de Tobias Rodrigues Lázaro, no azimute de
59º17'16", distância de 1.399,20 metros, até o marco M-7; deste, segue confrontando com o
loteamento Santos Dumont I e II Etapa, no azimute de 346º10'00", distância de 697,50 metros,
até o marco ponto de partida deste memorial.
Imóvel.......: ÁREA DESMEMBRADA DA MATRICULA Nº M-7417 000008
Proprietário: MARCILIO DE OLIVEIRA LEMOS.
Município..: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Estado....... : GOIAS
Área ( ha).....: 14,5445 ha Perímetro : 1.535,07 m.
Desmembramento de uma área menor de 14,5445 ha, pertencente a uma área maior de
173.55.35.5 ha, Matrícula: M-7.417 REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO MUGUEL DO ARAGUAIA
-GO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1 Cravado na margem esquerda da
rodovia BR 080 sentido São Miguel do Araguaia — GO, deste, segue com azimute de 02º17'16" e
distância de 346,10 m., confrontando neste trecho com a faixa de domínio da rodovia BR 080 até o
vértice V-2, Cravado na margem esquerda da rodovia BR 080 sentido São Miguel do Araguaia — GO
Deste, segue com azimute de 95º52'30" e distância de 429,78 m., confrontando neste trecho com o Sr:
Acácio Cardoso, até o vértice M-5, deste, segue com azimute de 186º05'30" e distância de 348,48 m,,
confrontando neste trecho com Sr: Jose Maria Remigio Moreira, até o vértice V- 3, deste, segue com
azimute de 275º52'30" e distância de 410,71 m., confrontando neste trecho com Área remanescente da
matricula 7.417, de propriedade Sr: Marcilio de Oliveira Lemos, até o vértice V- 1, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
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PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
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[MATRÍCULA: 7.417
| IMÓVEL: FAZENDA POKAN : |
PROPRIETÁRIO: MARCILIO DE OLIVEIRA LEMOS
| ÁREA: 173.55.35,5 ha +
E, MUNICÍPIO: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA / GO o
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ÁREA : .
GLEBA :LOTEAMENTO CABECEIRA DO RIO SAO DOMINGOS 173.55.35.5 h |
IMÓVEL : FAZENDA POKAN —
. PERÍMETRO : .
PROPRIETARIO : MAECILIO DE OLIVEIRA LEMOS L 5.506.90 m
MUNICIPIO: ESTADO: ESCALA : q
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA] | | GOIAS 1/7 15.000
LÍDATA | MATRICULA: VISTO
MAI/2016 M—- 7417
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GLEBA “LOTEAMENTO CABECEIRA DO RIO SAO DOMINGOS
IMÓVEL FAZENDA POKAN
PROPRIETARIO : MARCILIO DE OLIVEIRA LEMOS
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TERMO COMPROMISSO DE DOAÇÃO na forma abaixo
Por este Instrumento Particular de Compromisso de Doação que
entre si fazem, de um lado como COMPROMITENTE DOADOR, o Senhor MARCILIO DE
OLIVEIRA LEMOS, brasileiro, solteiro e capaz, pecuarista, portador da cédula de identidade
RG. Nº 1728676-2º via DGPC-GO e Inscrito no CPF nº 628.319.681-00, domiciliado na Rua 03,
nº 1300, Setor Eliziário, na cidade de São Miguel do Araguaia estado de Goiás e, de outro lado,
como COMPROMISSÁRIA DONATÁRIA, o MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA/ ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
(2.391.654/0001-19, neste ato representado por seu prefeito municipal o Sr. Nélio Pontes da
Cunha, brasileiro, e capaz, médico, CPF nº 229.083.582-04, tem entre si ajustado O seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA — O COMPROMITENTE DOADOR e proprietário de uma área rural
com área de total de 173,55 35 há, matricula nº: 7.417 AV.06, registrada no Cartório de Registro
de Imóveis de São Miguel do Araguaia, Livro 2, Registro Geral, de propriedade do
COMPROMITENTE DOADOR Senhor MARCILIO DE OLIVEIRA LEMOS conforme
descrição do perímetro « Uma gleba de terras, com à denominação de "FAZENDA
POKAN”, situada no loteamento denominado "Cabeceira do Rio São Domingos" . neste
município. com à área de 173.5535,5 ha, dentro dos seguintes limites € confrontações:
"Começam no marco M-le segue confrontando com O loteamento Setor Aeroporto II, no
azimute magnético de 259º40/00", distância de 633,00 metros, até o marco M-2: deste. segue
confrontando com terras de Jerônimo José de Oliveira, no azimute de 259º40'00 ", distância
de 741,70 metros, até o marco M-3; deste. segue confrontando com terras de João Pereira
Barbosa, no azimute de 259º40'00" . distância de 264,30 metros, até o marco M-4; deste,
segue confrontando com terras de José Maria Remígio Moreira, no azimute de
186º05'30", distância de 1.047,50 metros, até o marco M-5; deste, segue confrontando
com terras de Acácio Cardoso, no azimute de 95º52'30", distância de 723,70 metros, até O
marco M-6; deste, segue confrontando com terras do Espólio de Tobias Rodrigues
Lázaro, no azimute de 59º1716", distância de 1.399,20 metros, até o marco M-7: deste, segue
confrontando com O loteamento Santos Dumont 1 e II Etapa, no azimute de 346º10'00",
distância de 697,50 metros, até o marco ponto de partida deste memorial”
CLAUSULA SEGUNDA - O COMPROMITENTE DOADOR, por si € sucessores, Se
comprometem à doar a COMPROMISSARIA DONATÁRIA, dentro do perímetro da área
mencionada na clausula primeira, uma (01) área de terra à ser desmembrada da matricula Nº
ae TS Página 1 de 3
7.417, assim discriminadas; 1) 0 |) 0 1 8
ÁREA 01 com 14,5445 ha e Perímetro 1.535,07 m, com os seguintes limites e confrontação.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1 Cravado na margem esquerda da rodovia BR
080 sentido São Miguel do Araguaia — GO, deste, segue com azimute de 02º17'16" e distância de 346,10
m., confrontando neste trecho com a faixa de domínio da rodovia BR 080 até o vértice V-2, Cravado
na margem esquerda da rodovia BR 080 sentido São Miguel do Araguaia — GO Deste, segue com
azimute de 95º52'30" e distância de 429,78 m., confrontando neste trecho com o Sr: Acácio Cardoso,
até o vértice M-5, deste, segue com azimute de 186º05'30" e distância de 348,48 m., confrontando
neste trecho com Sr: Jose Maria Remigio Moreira, até O vértice V- 3, deste, segue com azimute de
275º52'30" e distância de 410,71 m., confrontando neste trecho com Área remanescente da matricula
7.417, de propriedade Sr: Marcilio de Oliveira Lemos, até O vértice V- 1, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram extraídas por meio de restituição da
matricula Nº7.417
CLAUSULA TERCEIRA - À obrigação de que trata a CLAUSULA SEGUNDA somente
quando cumpridas as seguintes condições concorrentemente:
1 - Após a publicação, no Diário Oficial do Município de São Miguel do Araguaia, do ato
legal estabelecendo a expansão do perímetro urbano do Município que abarque a totalidade da
área mencionada na CLAUSULA PRIMEIRA;
2 - Após a devida comunicação, pelo Município de São Miguel do Araguaia, ao Cartório
de Registro de Imóveis, para O devido registro e anotação, da área que abranja a “área urbana do
município”, na qual deverá estar incluída a totalidade a área mencionada na Clausula Primeira;
3 — Após o desmembramento da área prometida e descritas na CLAUSULA SEGUNDA,
a ser desmembrada do Imóvel denominado Fazenda Pokan, Matricula nº 7.417 no livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade São Miguel do Araguaia, cujo procedimento será
patrocinado pela COMPROMISSARIA DONATÁRIA, que assumirá todas as despesas
necessárias para a convalidação do desmembramento, registro e matricula da área desmembrada,
competindo ao COMPROMITENTE DOA apenas O fornecimento de todos os documentos
necessários que for de suas competências, ou seja, que não possam Ser extraídos ou obtidos sem
suas presenças.
CLAUSULA QUARTA - Fica estabelecido neste instrumento que à DOAÇÃO ora prometida
não terá finalidade especifica, e integrará ao patrimônio publico após conclusão do processo.
CLAUSULA QUINTA - E uma vez atendidos as exigências mencionadas nos itens da
CLAUSULA TERCEIRA, os COMPROMITENTES DOADORES se obrigam a DOAR uma
área à COMPROMISSÁRIA DONATÁRIA, transmitindo a esta, todo domínio, posse, direito e
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Eni
000019
ação que tenham sobre ditas áreas, para que ela, donataria, o tenha como seu daquela data em
diante, para nada mais reclamar, ficando consignado, ainda, que as despesas da competente
Escritura Publica de Doação, quando for realizada, correrão por conta exclusiva da
COMPROMISSÁRIA DONATÁRIA, inclusive o competente imposto de transmissão.
CLAUSULA SEXTA — Estabelecem os contratantes que a doação ora prometida é de caráter
gratuito, sem quaisquer ônus para a Donatária, de livre e espontânea vontade, sem sugestão, livre
de qualquer coação ou induzimento de que quer que seja.
CLAUSULA SETIMA - Combinam desde já que, para os efeitos fiscais, as partes atribuirão à
doação, quando for feita, o valor de R$ 35.197,69 (trinta e cinco mil cento e noventa e sete reais
e sessenta e nove centavos), que tem renda suficiente a sua subsistência, o que declara para os
fins e efeitos do Art. 548 do código Civil;
CLAUSULA OITAVA — Combinam que assim se obrigam cumprir o que está disposto no
presente instrumento, fazendo-o sempre bom, firme e valioso a todo tempo, por si, herdeiros e
sucessores.
Pelo outorgado donatário me foi dito que aceita termo de doação por sua totalidade, em seu
inteiro teor, tal qual se acha redigida.
São Miguel do Araguaia, 21 de março de 2018.
ARFILIO DE OLIVEIRA LEMOS
CPF nº 628.319.681-00
Donatário:
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA- ESTADO DE GOIÁS
CNPJ) nº 02.391.654/0001-19
Testemunhas:
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Hernani José Alves Adelson Lino Marques
CPF nº 763.460.641-34 CPF nº 894.633.661-72
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