norma nº 91/1972

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Lei Nº 091/72 de 6/noverihnro/1,972.
Dispõe sobre pagamentos de sepuro
obrigatório dos veículos do Muni-
cípio e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA -
GUAIA, ESTADO DE GOIAS, DECRETA; e eu PREFEITO MUIT-/
PAL sanciono a seguinte Leis
Art. 12 - Fica o Poger lixecutivo autoria
zudo a proceder ao pagamento do Seguro Obrigatório dos veí-
culos nrertencentes a Municinalidade.
bre 22 - Para ocorrer as desnesas autom
rizadas pelo artigo anterior, fica aberto o Urédito Especial
de G 1.000,00 (Hum mil eruseiros), anulando-se totalmonte ou
parcialmante as dotações do orçamento vigenta, caso não haja
recursos outros disponiveis.
Arte 32 + Esta lei entrará om vigor na /
ânia de sua nublicação, revogadas ns disposições em contrá/
vio :
Gabinete do Prefeito Municipal de So Hj
gusl do Araguaia, sos 6/noveanhro/1.972.
Raimundo de Faria-
efeito Municipal-
-“Clóvis Ferreira da Cogta-
-Sec. de hdm,-