norma nº 1/2011

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[RESOLUÇÃO Nº 001/2011, DE 08 DE OUTUBRO DE 2011. 7 a fr” pl ho
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cedo | “Dispõe sobre a Organização do
ne | Quadro de Pessoal da Câmara
| Municipal de São Miguel do Araguaia
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — Estado de Goiá
no uso de suas atribuições legais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA
seguinte Resolução:
!
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Resolução institui o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, classifica os cargos e estabelece normas para seu
devido funcionamento.
Art. 2º — É de natureza estatutária o regime jurídico do servidor face à
administração da Câmara Municipal.
Parágrafo único — Aos servidores ocupantes de cargos públicos da
Câmara Municipal criados por esta Resolução aplica-se a lei municipal que dispõe sobre o
Regime Jurídico Unico dos servidores públicos do Município de São Miguel do Araguaia.
a
Art. 3º — Para os fins desta Resolução, considera-se:
Il. Servidor Público: toda pessoa investida legalmente em cargo público;
Il. Cargo Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometidas a servidor público e que seja criado com denominação “ay
própria, número certo e vencimento específico; . a
Ill. Vencimento: retribuição pecuniária paga ao servidor mensalmente, pelo —
efetivo exercício de cargo público;
IV. Provimento: A forma a qual o cargo público será preenchido, através de
concurso público ou comissionado.
V. Departamento: O local na estrutura administrativa do Poder Legislativo
no qual o servidor público prestará seus serviços.
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Drniata do Rocalurãa Pácima 1
L11)
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ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4º —- O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia passa a obedecer a organização estabelecida por esta Resolução e é composto
de cargos efetivos e de cargos em comissão que integram, respectivamente, o seguinte
grupo:
| - Quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 5º — São partes integrantes desta Resolução os seguintes anexos:
|. Anexo | — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e de Provimento ei
Comissão; N
N
Il. Anexo Il — Descrição das funções dos cargos efetivos e comissionados.
Art. 6º — Os cargos que compõem os de provimento em Comissão são
aqueles de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo e estão
relacionados no Anexo | desta Resolução, onde estabelece os departamentos, as
denominações dos cargos comissionados, seus respectivos quantitativos.
Art. 7º — Os cargos que compõem os de provimento Efetivo são aqueles
de nomeação precedida de habilitação em concurso público de provas e ou de provas e
títulos, conforme a natureza dos serviços públicos e também relacionados no Anexo | desta
Resolução, que estabelece os departamentos e as denominações dos cargos efetivos com
seus respectivos quantitativos.
Art. 8º — A descrição dos cargos de provimento efetivo e em comissão
estão estabelecidas no Anexo Il desta Resolução, que contém os seguintes elementos:
denominação do cargo, departamento, atribuições específicas e requisitos mínimos para
provimento.
CAPÍTULO Ill
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
instituídos por esta Resolução, observadas as disposições previstas no Estatuto dos
Art. 9º — Compete ao Presidente da Câmara prover os cargos públicos a
Servidores Públicos do Município, quanto às formas de provimento de cargo público.
/
Art. 10 — O provimento dos cargos em comissão far-se-á por livre =.
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre pessoas que reúnam
requisitos de qualificação e confiança e, quando for o caso, habilitação legal para o exercício
do cargo.
Parágrafo único — A escolha dos ocupantes de cargos em comissão
poderá recair ou não em servidores públicos.
(S2)
Art. 11 — O provimento dos cargos efetivos far-se-á por nomeação, —
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo obedecidos a orde
de classificação dos candidatos aprovados e o prazo de validade do próprio concurso.
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Draiata da Racaluncãa Dácina)
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ESTADO DE GOIÁS
são Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Parágrafo único — No provimento de cargos efetivos, serão rigorosamente
observados os requisitos mínimos para provimento, constantes do Anexo Il, sob pena de ser
o ato de admissão considerado nulo de pleno direito.
Art. 12 — Os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão serão
estabelecidos através de Projeto de Lei.
Art. 13 — Além dos vencimentos, aos ocupantes dos cargos em comissão,
e dos cargos de provimento efetivo é devido uma gratificação de representação.
Parágrafo único — O valor das gratificações a que se refere este art
será fixado por ato do Chefe do Poder Legislativo e pode corresponder até 100%(cem por
cento) sobre os vencimentos dos respectivos cargos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal é de
40(quarenta) horas semanais e o horário de funcionamento será fixado por ato do
Presidente da Câmara, com exceção do cargo de procurador legislativo e do contador, os
quais terão uma carga horária de 10(dez) horas semanais, sendo 02 (duas) horas diárias, a
ser fixada pela Mesa Diretora.
Art. 15 — Será objeto de Resolução, de iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo, observados os interesses da Administração da Câmara Municipal, a definição de
carreira dos servidores, bem como a criação, alteração e extinção de cargos, sempre que
identificada a necessidade.
Art. 16 — Os direitos, os deveres, as responsabilidades e as vantagens dos
servidores públicos estão previstos, entre outros, na lei municipal que instituiu o regime
jurídico único dos servidores públicos do Município de São Miguel do Araguaia.
Art. 17 — Os vencimentos e vantagens percebidas pelos servidores da Fá
Câmara Municipal serão reajustadas mediante ato da Mesa Diretora. posa E
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão QN
por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementados se necessário.
NS
Art. 19 — Fica autorizado o Chefe do Poder legislativo a expedir atós
administrativos complementares necessários à plena execução desta Resolução. ça
Drniata da Pocalucãa Dágcina 2
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Art. 20 - A Resolução 003/94 e alterações, manterá em vigor até a
nomeação/posse de servidores nos cargos existentes nesta Resolução.
Art. 21 — Revogadas as disposições em contrário, esta Res entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia —
Goiás, aos 20 de setembro de 2011.
<< de Campos Vieira de Santana
Vice-Presidente
1º Secretário
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Projeto de Resolução Página 4
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CÂMARA
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL 7/7
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGO: Diretor Financeiro
Departamento: Financeiro
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Diretor Financeiro:
|. Assinando-os juntamente com o Presidente;
Il. Assinar os balancetes financeiros mensais, bimestrais, quadrimestrais ais;
III. Assinar conciliação bancária, dentre outros documentos contábeis/financeiros emitidos pela
Contabilidade;
IV. Elaborar atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de operações contábeis
relacionadas com programação e execução financeira, programação, alteração e ajustes
orçamentários;
V. Efetuar todos os registros pertinentes e responsabilizar-se pela sua legalidade, em todas as fases,
desde documentação originários da receita e da despesa, contratos e licitações, assinatura dos
empenhos e balanços;
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo
CARGO: Tesoureiro
Departamento: Financeiro
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Tesoureiro:
|. Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo-os com os extratos das contas
correntes;
Il. Retirar talonários de cheques, extratos e saldos bancários;
Ill. Emitir cheques para pagamento de processos diversos;
|V. Fechamento de contas e encerramento do exercício;
V. Executar análise contábil das contas anuais da Câmara, elaborar relatório mensal e outros
documentos e informações de demonstração contábil;
VI. Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional;
VII. Fazer pagamentos mediante nota fiscal, assessoramento nos serviços de contabilidade e
controladoria;
VIII.Prestar outros serviços correlatos.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo
Projeto de Resolução Página
CÂMARA
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL 47 7,
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
CARGO: Recepcionista
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao cargo de Recepcionista compete:
|. Atendimento ao público, aos gabinetes e ao telefone;
Il. Serviço de correspondência, entrega, recepção de reuniões, pessoas e autoridades;
Ill. Encaminhamento aos setores da Administração;
Iv. Prestar outros serviços gerais correlatos de recepção.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo Es
CARGO: Agente de Arquivo
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Agente de Arquivo compete:
|- Organizar, catalogar, e zelar pelo arquivo da Câmara;
Il - Prestar outros serviços relacionados à função. |
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental Completo
CARGO: Agente de Estúdio
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Agente de Estúdio compete:
|. Executar serviços das atas das sessões ordinárias e extraordinárias (áudio e gravações) bem como
filmagens em geral e outros correlatos, quando solicitados pela Câmara Municipal;
Il. Organizar e redigir as informações das matérias em pauta; Preparar e editar as gravações com o
vereador para serem transmitidas aos meios de comunicação;
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo.
Projeto de Resolução Página
Perri ESTADO DE GOIÁS
po MIGUEL Pa] g) Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
CARGO: Secretário Geral da Mesa Diretora
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Secretário Geral da Mesa Diretora compete:
|. O (a) Secretario (a) Geral da Mesa Diretora é o assessoramento legislativo por ibnadênch.
Compete-lhe assessorar a Mesa Diretora, em todos os trabalhos legislativos, e a Presidência, no
desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais;
Il. Dirigir, supervisionar, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a
Constituição Federal e o Regimento Interno;
Ill. Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política
relacionados às atividades legislativas;
IV. Registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e movimentação parlamentar:
V. Supervisionar o comparecimento efetivo dos Srs (as). Vereadores (as) às sessões plenárias da
Câmara.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo
VI. Orientar sobre a elaboração de notas de empenhos;
VII. Conferir documentos de despesas;
VIII.Manter o controle integrado com a Prefeitura Municipal;
IX. Prestar as informações solicitadas pelo tribunal de contas, mantendo estreito relacionamento com
este órgão;
X. Orientar os setores da Câmara para eliminar desperdícios;
XI. Prestar as informações solicitadas, ao Secretario Geral, ao Presidente e a Mesa Diretora;
XII. Zelar pelo patrimônio da Câmara à disposição do departamento de Administração:
XIII.Organizar os serviços de reprodução de textos, de forma a atender o princípio da economicidade;
XIV. Controlar o uso de telefone, informando o Secretário Geral sobre o excesso de uso por qualquer
agente político ou setor de atividade; executar outras atividades afins.
XV. Manter controle permanente dos servidores de transporte motorizado da Câmara, analisar os
relatórios com eles relacionados, encaminhando-os às autoridades competentes e tomando
providências para corrigir irregularidades, no âmbito de sua competência;
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo N j Y,
Página 8
Projeto de Resolução
CARGO: Controlador Interno 1
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Controlador Interno compete:
|. Exercer as funções de controladoria, obedecendo às normas vigentes;
Il. Orientar o planejamento da Câmara municipal, compatibilizando as receitas com as despesas; E
Ill. Manter o controle dos limites impostos com despesa de pessoal;
|V. Acompanhar a execução de metas;
V. Elaborar relatório de gestão e determinar a sua divulgação;
Í
CÂMARA
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL 47 O,
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
CARGO: Motorista
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao motorista compete:
|. Dirigir veículos automotores e os manter em perfeitas condições de uso e limpeza;
Il. Exercer a fiscalização sobre o grupo de veículos em determinados serviços;
Ill. Fazer reparos de emergência em viagens;
IV. Levar os veículos às oficinas, quando necessário, e auxiliar os mecânicos nos consertos, reformas,
ajustes, recondicionamentos que forem necessários, submetendo-se ao regime de trabalho e
regulamento das respectivas oficinas;
V. Efetuar o abastecimento de combustivel, óleo e água;
VI. Montar e desmontar pneumáticos e câmaras de ar;
VII. Encarregar-se do transporte, entrega de correspondências, carga ou bagagem transportada pelo
veiculo, carga ou descarga, executar apropriação do serviço do dia.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação
nas categorias A e B.
CARGO: Vigilante Noturno
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Vigilante Noturno compete:
1. Prestar serviços de vigilância no período notumo às dependências do Prédio da Câmara Municipal
de São Miguel do Araguaia — Estado de Goiás.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental Completo.
CARGO: Agente de Serviços Gerais =
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Agente de Serviços Gerais compete: /
|. Remover o lixo e detritos da área da Câmara Municipal e executar serviços internos e externos e
conservação do prédio, móveis e equipamentos, serviços de jardinagem em geral;
Il. Realizar trabalhos de limpeza e manutenção da Casa de Leis;
Ill. Realizar trabalhos de cozinha, cantina e prestar serviço de copa inclusive nas realizações das
sessões.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental Incompleto.
— Rui
Projeto de Resolução Página 9
MuNICIO ESTADO DE GOIÁS
SÃO MIGUEL (7/77 Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
DO ARAGUAIA
CARGO: Secretário Administrativo
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Secretário Administrativo compete:
|. Promover a preparação de termos de posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
Il. Fazer minutas e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente;
Ill. Subscrever os termos de posse dos servidores da Câmara;
IV. Manter sob guarda e controle, em almoxarifado, os materiais adquiridos, zelando pela sua
conservação e efetuando inventários periódicos;
V. Registrar e controlar a existência, localização e condição de uso de todos os seus bens
patrimoniais da Câmara;
VI. Fazer anualmente o inventário de bens patrimoniais para elaboração do balanço;
VII. Supervisionar o serviço de copa, limpeza e conservação das áreas internas e externas da Câmara;
VIII.Promover as atividades de abertura e fechamento do prédio da Câmara, bem como o hasteamento
e arriamento das bandeiras;
IX. Providenciar a remessa à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão das
despesas da Câmara para o exercício seguinte;
X. Promover a elaboração e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, Comissões,
Resoluções, Decretos Legislativo, Autógrafos de Leis, Certidões, Leis promulgadas pelo
Legislativos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
XI. Promover os serviços de registro e referência Legislativa, de biblioteca e documentação da
Câmara;
N
XII. Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do prefeito e vetos recebidos do Poder
Executivo;
XIII. Lavrar em livros próprios os termos de posse do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, bem
como os de extinção dos respectivos mandatos, quando for o caso:
XIV. Transcrever em livro próprio e arquivar as declarações de bens do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, por ocasião da posse e do término dos mandatos;
XV. Manter separadamente, os papeis, documentos e processos destinados à pauta dos trabalhos;
XVI. Conferir o texto das Leis Publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando as
incoerências observadas;
XVI. Realizar outras atividades administrativas e legislativas, por determinação do Presidente;
XVIII. Elaborar e remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e demais órgãos dos poderes,
certidões, quadros demonstrativos, relatórios e demais documentos exigidos por lei, portarias,
resoluções e normas gerais.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo |
CARGO: Diretor Administrativo
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Diretor Administrativo compete:
ivas da Câmara;
/ eu
l. Assessorar a Mesa na organização e na coordenação das atividades adminis
Projeto de Resolução Página 10
ed ESTADO DE GOIÁS
SÃO MIGUEL (7 [77 Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
DO ARAGUAIA
Il. Promover as atividades necessárias à identificação das necessidades, ao recrutamento, à seleção
e ao desenvolvimento de recursos humanos;
Ill. Coordenar os serviços administrativos em geral, dar ordens ao pessoal e transmitir-lhes as
diretrizes e solicitações do Presidente;
IV. Supervisionar as atividades de relações públicas, divulgação e publicação de atos e notícias de
interesse da Câmara;
V. Promover a publicação dos Atos oficiais da Câmara;
VI. Promover medidas e implantar mecanismo visando o planejamento, a coordenação, a orientação,
o controle e a fiscalização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e do desempenho de
seus órgão e servidores;
VII. Supervisionar, orientar e controlar os serviços de apoio administrativo, contábil / financeiro e
Legislativo;
VIII. Assinar as folhas de pagamento do pessoal;
IX. Conceder férias aos servidores da Câmara;
X. Convocar os servidores para qualquer serviços extraordinário, dentro dos limites estabelecidos
pela Legislação vigente.
XI. Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das Leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal
e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da Legislação de pessoal;
XII. Acompanhar, orientar e promover a escrituração da contabilidade orçamentária, financeira e
XIll. Acompanhar, orientar e promover a elaboração de balancetes mensais do Balanço anual da
Câmara, assinando-os;
patrimonial da Câmara;
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo
CARGO: Chefe de Gabinete
Departamento: Parlamentar UPA
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Chefe de Gabinete compete:
l. | Exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos d inete do Presidente do
Legislativo;
Il. Promover atividades de coordenação politico-administrativas da Câmara com os munícipes,
pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem;
Ill. Coordenar as relações do Legislativo com o Executivo, providenciando os contatos com os
secretários, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhado-as e ou tomando as devidas
providências e, se for o caso, respondendo-as;
IV. Promover o atendimento das pessoas que procuram o Presidente da Câmara, encaminhado-as
para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
V. Organizar as audiências do Presidente, selecionando os assuntos;
VI. Representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for credenciado;
VII. Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despacho
decisórios em processos de sua competência;
VIIl.Despachar pessoalmente com o Presidente todo o expediente dos
participar de reuniões coletivas, quando convocadas;
Página'1]
Projeto de Resolução
Primer ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL 17/7 Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
DO ARAGUAIA
IX. Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do Gabinete;
X. Verificar e visar todos os documentos referentes às despesas dos órgãos sob sua direção;
XI. Manter-se a par das decisões do Presidente, resolver os casos omissos, bem como as dúvidas:
XIl. Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente, bem como fiscalizar
todos os fatos externos que comprometam os interesses da Câmara, diligenciando junto aos
responsáveis diretos por determinada atividade, no sentido de eliminar as irregularidades,
porventura, existentes.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo
CARGO: Assessor Parlamentar
Departamento: Parlamentar
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Assessor Parlamentar compete:
|. Assessorar os vereadores nos trabalhos de cunho político;
Il. Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e dos relatores, mantendo seus membros
e os Presidentes das Comissões informados;
Il. Organizar os fichários das questões de ordem, levantadas em Plenário e que tenham sido fixados
como precedente regimental;
IV. Trabalhar na elaboração de indicações, requerimentos, projetos, ofícios, moções e proposituras
legais solicitadas pelos vereadores, com a orientação da Assessoria Jurídica e sob a supervisão do
Departamento Administrativo;
V. Organizar e manter serviço de efetivação de estudos e elaboração de documentos relacionados
com matérias Legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas legisferantes;
VI. Alertar os vereadores sobre o cumprimento dos prazos regimentais; -
VII. Prestar outros serviços correlatos.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Completo E 9/74
" A
Ed
CARGO: Assessor de Gabinete
Departamento: Parlamentar
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Assessor de Gabinete:
|. Receber e encaminhar a correspondência do Gabinete do Vereador e organizar suas agendas;
Il. Promover o atendimento das pessoas que procuram o Vereador, encaminhado-as para solucionar
os respectivos assuntos, ou marcando audiências;
Ill. Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Vereador titular do respectivo
Gabinete;
IV. Prestar outros serviços correlatos.
Requisitos mínimos para provimento: Ensino Médio Incompleto
Projeto de Resolução Página 12
rr: ESTADO DE GOIÁS
SÃO MIGUEL (7/7 Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
DO ARAGUAIA
CARGO: Procurador Chefe
Departamento: Parlamentar
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Procurador Chefe:
|. Prestar assessoria jurídica aos vereadores no tocante às matérias legislativas, respondendo os
questionamentos e emitindo pareceres quando solicitados.
Il. Estar presente nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal.
Requisitos mínimos para provimento: Curso Superior Completo em Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
CARGO: Diretor de Comunicação
Departamento: Parlamentar
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Diretor de Comunicação:
|. Assessorar o Presidente na elaboração de boletins informativos da Câmara Municipal;
Il. Representar a Câmara Municipal em todos os eventos sociais para os quais a mesma estiver sido
convidada, por delegação do presidente;
Ill. Manter contato com órgãos de divulgação e de imprensa, visando promover a veiculação de
matérias existentes no âmbito interno da Câmara Municipal, de interesse de toda à comunidade,
com a anuência do Presidente;
Iv. Dar suporte aos vereadores em matérias jornalísticas e elaboração de discursos quando
solicitados.
Requisitos minimos para provimento: Superior Completo em qualquer área de informação
CARGO: Contador
Departamento: Contábil
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Contador:
l. Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis;
Il. Elaborar e manter atualizados relatórios contábeis;
Ill. Promover a prestação, acertos e conciliação de contas; participar da implantação e execução das
normas e rotinas de controle interno;
IV. Elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a
Prestação de Contas Anual do órgão;
V. Prestar assessoria e preparar informações econômico financeiras;
VI. Atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia;
VII. Acompanhar a elaboração da folha de pagamento dos servidores e dos vereadores;
VIII. Apresentar as declarações exigidas em normas legais;
IX. Outras funções correlatas.
Página 13
Projeto de Resolução
SÃO MIGUEL (7/77
DO ARAGUAIA
CÂMARA
MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
Requisitos mínimos para provimento: Curso Superior em Contabilidade, com inscrição no Conselho
Regional de Contabilidade.
CARGO: Agente de Contabilidade
Departamento: Contábil
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Agente de Contabilidade:
Realizar lançamentos contábeis; fornecer dados para alimentação do sistema computadorizado;
acompanhar os trabalhos de reconhecimento, cadastramento e avaliação de imóveis e benfeitorias;
efetuar classificação contábil de despesas e receitas; acompanhar a evolução e alteração da
legislação; preparar termos de abertura e encerramento de livros fiscais; analisar e conferir
documentos a serem contabilizados nos aspectos legais, fiscais e contábeis, participar da abertura
de balancetes.
Conciliar contas de atributos e dos encargos trabalhistas diversos; conferir processos de
obrigações, aviso de débito e crédito; preparar relatório de natureza contábil; emitir parecer sobre
fato contábil; executar outras atividades correlatas à função;
Prestar outros serviços correlatos.
Requisitos mínimos para provimento: Curso Técnico Contábil ao Ensino Médio.
CARGO: Procurador Legislativo
Departamento: Procuradoria Jurídica
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Compete ao Procurador Legislativo:
Iv.
V.
VI.
Emissão de pareceres sobre todos os projetos de lei em trâmite;
Acompanhamento, na condição de procurador da Câmara Municipal, das ações judiciais em
quaisquer varas e foro do país em que seja o Poder Legislativo Municipal autor ou ré;
Trabalho junto às comissões permanentes e especiais, opinando sobre os procedimentos
necessários;
Acompanhamento dos serviços de contabilidade referente aos salários de servidores,
gratificações, pagamento dos subsídios dos Vereadores;
Acompanhamento de todos os processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado em que
seja parte a Câmara Municipal;
Execução de outras tarefas correlatas.
Requisitos minimos para provimento: Curso Superior em Direito/Ciências Jurídicas, com inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil de no mínimo de 02(dois) anos de inscrição.
Projeto de Resolução Página 14
|
mundo ESTADO DE GOIÁS
SÃO MIGUEL 17/77 Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º 011/2011 — São Miguel do Araguaia, 20 de setembro de 2011.
NJ
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação desta Augusta Casa de Léis, e presente Projeto de
Resolução n.º 007/2011, o qual: “Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia e dá outras providências”.
Considerando o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de
Conduta, firmado aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2011, pelo Presidente desta Casa Legislativa,
Sr. Cleiton Zorzin e o Ministério Público do Estado de Goiás, representado pela Promotora de Justiça
oficiante nesta Comarca, Dra. Cristina Emília França Malta, a Mesa Diretiva deste Poder Legislativo,
vêm tão somente firmar o Art. 37 da Constituição Federal, e a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, Inciso ||, consagrou o princípio do
concurso público como forma de acesso a cargos na administração Pública, excetuadas as hipóteses
de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e
excepcional; À obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das regras mais importantes e
conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, ou
seja, o de dar oportunidades iguais a todas as pessoas que desejam ingressar no serviço público, além
de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para exercício da função pública.
Confira-se:
Art. 37 - Inciso Il - a investidura em cargo ou público depende de
aprovação prévia em curso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
A Reforma Administrativa engendrada, irá tão somente fazer com que esta Casa
de Leis esteja em conformidade com a Constituição Federal, pois o Órgão em comento passará a ter
17 concursados conforme Anexo |, os cargos em Comissão são de direito direcionados às funções de
direção, chefia e assessoramento, cujo traço definidor é o da confiança entre a autoridade nomeante e
a função a ser desempenhada pelo comissionado, nos termos do art. 37, inciso V, da CF/88. Confira-
se:
Art. 37- Inciso V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuai: nimos previstos
Projeto de Resolução
CÂMARA
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL (7/77
DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
Diante das considerações plasmadas, cabe frisar que o concurso público é
prioridade na nossa Constituição Federal. Assim sendo, cabe a nós parlamentares firmarmos este
Projeto de Resolução, que é muito importante para todos nós, por entendermos que toda a sociedade
poderá apreciar e participar do concurso público a ser realizado em tempo hábil.
Face às razões expostas, rogamos aos pares a fidedigna aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 20 de
setembro de 2011.
/
a) DA
leiton Zorzin minaldo de C. Vieira de Santana
Presidente Vice-Presidente
Projeto de Resolução Página 16