norma nº 2/2015

, Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 002/15 — DE 29 DE ABRIL DE 2015
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma
cópia do presente no placar da Câmara
Municipal, no local de costume, de acordo
com o Art. 91 da Lei Orgânica e no site
www.saom igueldoaraguaia.go.leg.br.
Câmara Municipal, 2 / 04 [2079
Sião Mais
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte
“DEFINE DATA BASE PARA REVISÃO
GERAL ANUAL PARA OS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Resolução:
A Art. 1º - Fica definido como data base para a revisão geral anual dos
ad Agentes Políticos do Poderes Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, todo dia 1º do mês de maio de cada ano, na forma do inciso X, in
fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Parágrafo único - A revisão geral anual de que trata o “caput” deste
artigo, será concedida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão,
até o mês de dezembro, inclusive, estabelecido por ato regulamentador após sua
divulgação oficial, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro do ano de
referência.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos
29 dias do mês de abril de 2015.
1
[es deligad ATT E ampo
Presidente
cos Ed Silva
1º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
São Migbel do Araguaia - Go