norma nº 3/2015

Poder Legislativo
/ E SÃO MIGUEL ,
DO ARAGUAIA
RESOLUÇÃO Nº 003/15 — DE 29 DE ABRIL DE 2015
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a ea SEGUINTES DO ART. 246 DO REGIMENTO
imigueldoaraguáia gs INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
25, 0912245 MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, E DÁ OUTRAS
mo Ari MW | PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte
Resolução:
o Art. 1º - Fica alterado o 8 4º e 8 5º. e renumerado os seguintes do Art.
246 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia-GO,
passando a seguinte redação:
& 4º — Caso o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios ou da
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela rejeição das contas, a Presidência da
Câmara Municipal notificará o responsável para apresentar defesa no prazo de
quinze dias.
8 5º — A notificação poderá ser feita pessoalmente, por AR, via Correios,
ou por jornal.
& 6º - Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou
pelo Relator Especial ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá, após o prazo de
defesa, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Decreto Legislativo na
Ordem do dia da sessão imediata, para discussão e votação.
8 7º - As sessões em que se discutem as contas mensais e anuais terão o
expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a
Dia, preferencialmente, reservada à essa finalidade.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação,
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
camarasmasecretariaSamail.com
pra Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
' DO ARAGUAIA
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS - PLENÁRIO JOÃO ALVES DE FREITAS, aos
29 dias do mês de abril de 2015.
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Maui dous <LCRET -
JAzair átima Bórg & Aminatdo de Campos Vieira de Santana
V / Presidente Vice-Presidente
1º Secretário
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