norma nº 1/2012

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RESOLUÇÃO Nº 001/2012, DE 12 DE ABRIL DE 2012 a e.
“Dispõe sobre a Alteração fa
Resolução 001/2011, de D8
Outubro de 2011, que tem como
objeto a Organização do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia e dá outras
providências”.
v de dcordo
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA “ 4 Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O anexo |l (descrição de cargos efetivos e comissionados) da Resolução 001/2011, passa a
exigir o seguinte requisito minimo para provimento no Cargo:
o) Cargo de Controlador Interno: Ensino Superior Completo em qualquer área de
formação
Art, 2º- O art 14 da Resolução 001/2011], passo o vigorar com o seguinte redação:
Ar 14- A sornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal é de 40
(quorenta) horas semanais e v horario de funcionamento sera fixado por ato do Presidente da
Câmara, com exceção do cargo de Procurador Legislativo e do Contador, os quais terão uma carga
horania de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Procurador Legistativo e de 30 (trinta) horas
semanais, paro o Cargo de Contador.
Art. 3º - O Anexo |l (descrição de corgos efetivos e comissionados), da Resolução 001/2011, 4
vigorar com a sequinte redação: Ed |
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Secretário compete
» Fazer minutas e expedir certidões, 3 vista de despacho da autoridade competente;
tl. Manter sob guarda e controle, em almoxarifado,6s materiais adquiridos, zelando pela ua
conservação « efetuando inventários periódicos; TA /
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Proseto de Resolução 0022012
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WI, Registrar « controlar a existência, localização e condição de uso de todos os séus gbens
patrimoniais da Câmara;
IV. Supervisionar o serviço de copa. limpeza e conservação das areas internas e externas da Câmara;
V Promover as atividades de abertura e fechamento do prédio da Câmara, bem como o
hasteamento e arriamento das bandeiras, )
Vi. Promover os serviços de registro e referencia Legislativa, de biblioteca e documentação da
Câmara;
Vil. Lavrar em livros próprios os termos de posse do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, bem
como os de extinção dus respectivos mandatos. quando for o caso:
VII, Transcrever em livro proprio e arquivar as declarações de bens do Prefeito, Vice Prefeito e
Vereadores, por ocasião da posse e do término dos mandatos,
IX Manter separadamente, os papeis, documentos e processos destinados à pauta dos trabalhos;
X. Cooperar com os trabalhos dos gabinetes dos vereadores;
x. Realizar os serviços do protocolo;
Xi Realizar outras atividades administrativas e legislativas, por determinação do Presidente;
Requisitos minimos para provimento. Ensino Médio Completo
Art. 49 - CU Anexo Il (descrição de corgos efetivos e comissionados), da Resolução 001/2011, posso o
vigorar com a seguinte redação:
CARGO: Diretor Administrativo
Departamento: Administrativo
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS: Ao Diretor Administrativo compete:
| Assessorar a Mesa na organização e na coordenação das atividades administrativas da Câmara,
Promover as mtividades necessárias 4 identificação das necessidades, ao recrutamento, à
seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos;
Wl Coordenar os serviços administrativos em geral, dat ordens ao pessoal e transmitir-lhes as
diretrizes « solicitações do Presidente,
Iv. Supervisionar as atividades de relações publicas, divulgação e publicação de atos e noticias de
interesse da Câmara; |
V. Promover a publicação dos Atos oficiais da Câmara;
Vi. Promover medidas e implantar mecanismo visando o planejamento, a coordenação, a
orientação, o controle e a fiscalização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e do
desempenho de seus órgão e servidores; am]
Vil. Supervisionar, orientar e controlar os serviços de apoio administrativo, contábil / finsingeiro
Legislativo; /
VII Assinar as folhas de pagamento do pessoal, FEZ
ix Conceder férias aos servidores da Câmara;
x. Convocar os servidores para qualquer serviços extraordinario, dentro dos limites estabelecidos
vela Legislação vigente.
Xl Aplicar, orientar e fiscalizar à execução das Lei Ee demais atos refprentes A
pessoal e estabelecer normas destinadas a unitorfmirar a aplicaç Legislação de A
Projeto de Resolução 002 2017
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MUNICIPAL. ESTADO DE GOIÁS
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XIl. Acompanhar, orientar e promover a escrituração da contabilidade orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara;
XIll. Acompanhar, orientar e promover a elaboração de balancetes mensais do Balanço anual da
Câmara, assinando-os,
KiV. Promover à preparação de termos de posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
Xv. Subscrever os termos de posse dos servidores da Câmara; hd
XVI. Fazer anualmente o inventário de bens patrimoniais para elaboração do balanço;
XVII. Providenciar a remessa à Prefeitura, na época propria, para fins orçamentários, a previsão das
despesas da Câmara para o exercicio seguinte;
Xvilt. Promover a elaboração e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, Comissões,
Resoluções, Decretos Legislativo, Autógrafos de Leis, Certidões, Leis promulgadas pelo
Legislativos, convocações em geral, avisos « demais documentos;
xix Observar os prazos de projetos remetidos para sanção do prefeito e vetos recebidos do Poder
Executivo;
xx. Conferir o texto das Leis Publicadas com os respectivos autógrafos. comunicando as
incoerências observadas,
xx1. Elaborar € remeter ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e demais órgãos dos poderes,
certidões, quadros demonstrativos, relatórios e demais documentos exigidos por lei, portanas,
resoluções e normas gerais.
Requisitos mínimos para provimento: Ensina Medio Completo
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Sena do Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — Goiás,
aus ] de abril dá 2012. |
tes |) |
Presidente
Vereador Vice Presidente
Proseto de Resolução 0022012 Página 5